O papel da União como garantidora de crédito
O Tesouro Nacional realizou, durante o mês de agosto, o pagamento de R$ 79,95 milhões referentes a dívidas de estados e municípios que não foram quitadas pelos entes subnacionais. A União atua como garantidora nessas operações de crédito, assumindo a responsabilidade pelo débito quando os governos locais falham em honrar os compromissos financeiros firmados com credores.
Com essa movimentação recente, o volume total desembolsado pelo governo federal ao longo de 2026 para cobrir inadimplências de estados e cidades atingiu a marca de R$ 3,13 bilhões. Os números foram detalhados no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), publicado nesta terça-feira (15).
Histórico de pagamentos e desafios na recuperação
Desde 2016, a soma dos valores pagos pela União para honrar essas garantias alcançou R$ 89,66 bilhões. Em contrapartida, o esforço de recuperação desses recursos, por meio da execução de contragarantias, tem apresentado resultados modestos. No mesmo período, o governo conseguiu reaver apenas R$ 6,06 bilhões, sendo que em agosto de 2026 o montante recuperado foi de apenas R$ 70 mil.
O Tesouro Nacional aponta que o baixo volume de recuperação está diretamente ligado à adesão de diversos estados ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Este mecanismo prevê a suspensão temporária da execução das contragarantias, o que limita a capacidade da União de reaver os valores pagos em nome dos entes federativos.
Impacto do Regime de Recuperação Fiscal
A complexidade do cenário fiscal brasileiro reflete-se nos números apresentados pelo órgão. Aproximadamente R$ 79,85 bilhões do total honrado desde 2016 estão relacionados a estados que integram ou integraram o RRF. Além disso, o relatório destaca que R$ 1,90 bilhão decorre de compensações por perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme previsto na Lei Complementar nº 194/2022.
A situação é agravada por entraves jurídicos que impedem a recomposição dos cofres públicos. Segundo o Tesouro, cerca de R$ 522,39 milhões do montante total não podem ser recuperados devido a decisões judiciais que bloqueiam a execução das contragarantias, mantendo o impasse sobre o ressarcimento desses valores à União.
Para acompanhar os desdobramentos da política fiscal brasileira e entender como as decisões do governo impactam a economia do país, continue lendo o M1 Metrópole. Nosso compromisso é levar até você informações apuradas, contextuais e relevantes sobre os temas que moldam o cenário nacional.
