O aval do tribunal e as ressalvas técnicas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou, nesta quarta-feira (17), as contas referentes ao exercício de 2025 da gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Embora o parecer favorável tenha reconhecido o cumprimento de exigências constitucionais básicas — como os índices mínimos de investimento em saúde e educação e o controle de gastos com pessoal —, a decisão veio acompanhada de alertas importantes sobre a condução da política tributária estadual.
tarcisio: cenário e impactos
O relator do processo, conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, utilizou um termo contundente ao descrever a gestão das renúncias de receita: “orçamento paralelo”. Segundo o magistrado, o volume de benefícios fiscais concedidos pelo governo tem crescido sem a devida transparência, uma preocupação que já havia sido levantada pelo órgão em análises anteriores. O tribunal destacou que a falta de clareza na prestação de contas impede que a sociedade compreenda o real impacto dessas medidas na economia paulista.
Crescimento das renúncias e projeções futuras
Apesar da estratégia da gestão Tarcísio de Freitas de revisar e extinguir benefícios considerados injustificados, os números apontam para uma trajetória de alta nos valores renunciados. Dados apresentados pelo TCE indicam que, embora o número de benefícios vigentes tenha caído de 267 em 2022 para 187 no ano passado, o montante financeiro envolvido continua em expansão.
As estimativas do tribunal projetam que as renúncias alcancem R$ 83 bilhões em 2026, com saltos para R$ 88 bilhões em 2027 e R$ 93,77 bilhões em 2028. O ponto de maior atenção para os conselheiros é o ritmo desse crescimento: a taxa média anual de 6,26% supera a projeção de aumento da receita estadual, fixada em 5,78% para o mesmo período, o que gera um alerta sobre a sustentabilidade fiscal a longo prazo.
Controvérsia sobre transparência e devedores
Um dos pontos mais sensíveis da análise envolve a concentração dos benefícios. O levantamento do órgão apontou que apenas 1% das empresas beneficiadas concentra 80% do montante total renunciado. Mais do que a concentração, o TCE identificou que companhias com dívidas ativas expressivas continuam sendo contempladas com incentivos fiscais. Segundo o tribunal, 25 grandes devedores, que somam quase R$ 4 bilhões em débitos, receberam cerca de R$ 12 bilhões em renúncias.
O governo estadual, por meio do secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, refutou a tese de “orçamento paralelo”. Em declaração à Folha de S.Paulo, o secretário afirmou que a proporção dos gastos tributários está alinhada à arrecadação, mantendo-se em patamar próximo a 30% da receita. Kinoshita assegurou que a gestão implementou novos sistemas de controle e transparência que devem refletir positivamente nas próximas avaliações, e argumentou que os valores citados pelo TCE são projeções baseadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O desafio da transparência fiscal
O embate entre o TCE e o Executivo paulista coloca em evidência o desafio de equilibrar o sigilo fiscal das empresas com o interesse público na transparência dos gastos governamentais. O conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli cobrou que o governo torne públicos os dados detalhados sobre quem são os beneficiários e quais os critérios utilizados, argumentando que a opacidade atual prejudica o controle social.
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