A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quarta-feira (1º) a favor da manutenção de Jair Bolsonaro (PL) em regime de prisão domiciliar, mas com uma condição expressa: a proibição da posse da arma de fogo que foi apreendida com um de seus seguranças. O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelo caso.
A decisão da PGR adiciona uma camada de complexidade ao cenário jurídico do ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar por motivos de saúde desde março. A recomendação de Gonet, embora favorável à continuidade do benefício, sublinha a incompatibilidade da condição de custodiado com a posse de armamentos, um ponto central na argumentação do órgão.
Parecer da PGR e a condição de custodiado
No documento enviado ao STF, Paulo Gonet reiterou uma posição anterior de que a apreensão da arma, por si só, não configurava uma falta disciplinar imediata por parte do ex-presidente. Contudo, o procurador-geral enfatizou que a situação penal de Bolsonaro o impede de manter qualquer tipo de armamento.
A argumentação da PGR baseia-se na legislação vigente, que exige, para a posse de arma de fogo, a comprovação de idoneidade e a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais ou de processos em andamento. Como Bolsonaro se encontra em regime de cumprimento de pena, sua condição é considerada incompatível com esses requisitos, independentemente do desfecho da investigação sobre a apreensão específica da pistola.
O incidente da arma e a investigação policial
O episódio que motivou a manifestação da PGR ocorreu em 15 de junho, quando uma pistola Glock de calibre 9 milímetros, pertencente a Bolsonaro, foi apreendida com o militar Estácio Leite da Silva Filho, segurança do ex-presidente. A apreensão se deu durante uma blitz da Polícia Militar do Distrito Federal, a cerca de 33 quilômetros da residência onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar.
Em depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal em 23 de junho, Bolsonaro admitiu ser o proprietário da arma. Ele alegou que havia detectado uma falha na pistola e pediu ao segurança que a levasse para conserto, justificando a ação pela presença de “três mulheres em casa”, o que, segundo ele, exigiria que a arma estivesse em perfeito estado de funcionamento ou fora do ambiente doméstico para reparo.
O relatório da Polícia Federal sobre o caso concluiu pelo indiciamento de Estácio Leite da Silva Filho. No entanto, em relação a Bolsonaro, a PF afastou a materialidade e o dolo de um eventual crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Essa conclusão policial foi considerada pela PGR como tendo “bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio”, reforçando a ideia de que não haveria, por ora, uma falta disciplinar que justificasse a alteração do regime de prisão domiciliar.
Desdobramentos e o futuro da prisão domiciliar
A prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, inicialmente concedida por 90 dias devido a questões de saúde, teve seu prazo encerrado na última quinta-feira (25). O ministro Alexandre de Moraes vinha avaliando a possibilidade de prorrogar o benefício por mais 90 dias, mas o incidente da arma acendeu um alerta no magistrado, levantando a possibilidade de que o ex-presidente pudesse ser enviado de volta a uma unidade prisional, como a conhecida Papudinha.
A manifestação da PGR, ao recomendar a manutenção da domiciliar, mas com a restrição da arma, oferece um caminho para Moraes. A decisão final do ministro será crucial para definir os próximos passos no processo de Bolsonaro, considerando tanto os aspectos de saúde quanto as implicações legais da posse de armamento por um custodiado.
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