O governo federal deu um passo importante na estruturação das contas públicas para o próximo biênio ao enviar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O documento traz, pela primeira vez, as estimativas oficiais de arrecadação decorrentes da reforma tributária, com destaque para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deve injetar R$ 636 bilhões nos cofres da União em seu primeiro ano de vigência integral.
A CBS surge como um dos pilares da simplificação fiscal brasileira, substituindo tributos tradicionais como o PIS e a Cofins. Embora o valor projetado seja expressivo, o governo ainda mantém cautela sobre a alíquota final que será aplicada aos contribuintes. Segundo o cronograma oficial, o percentual exato será balizado por uma metodologia técnica, com definição prevista pelo Senado até o dia 15 de dezembro, garantindo que o novo sistema esteja operacional já em janeiro de 2027.
O papel da CBS e a transição tributária
A implementação da CBS marca uma mudança estrutural na forma como o Brasil tributa o consumo. Ao adotar o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o sistema passa a ser não cumulativo, permitindo que o imposto pago em etapas anteriores da cadeia produtiva seja compensado. Essa alteração visa eliminar o efeito cascata, que historicamente encarece o custo final de produtos e serviços no país.
Além da CBS, que é de competência federal, a reforma introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. A transição será gradual, com um período de convivência entre os modelos antigo e novo até 2032. Um dos pontos centrais dessa mudança é a cobrança no destino, ou seja, no local onde o produto é efetivamente consumido, o que deve mitigar a histórica guerra fiscal entre as unidades da federação.
Imposto Seletivo e o ajuste fiscal
Além da CBS, o Orçamento de 2027 contempla a entrada em vigor do Imposto Seletivo, com previsão de arrecadação de R$ 41,9 bilhões. Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, ele incidirá sobre bens e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, tabaco, veículos e apostas. Somados, os dois novos tributos devem representar uma receita bruta de R$ 677,9 bilhões.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que a definição da alíquota da CBS seguirá critérios técnicos rigorosos, respeitando a metodologia aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A Receita Federal tem até 14 de setembro para submeter a proposta de cálculo ao órgão de controle, que terá prazo até 30 de outubro para a homologação. O processo busca transparência e previsibilidade para o setor produtivo.
Perspectivas para o superávit primário
A estratégia orçamentária para 2027 também aponta para um cenário de controle de gastos. O governo trabalha com a meta de um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões. Quando excluídas despesas específicas — como precatórios e investimentos em áreas prioritárias como saúde e educação —, a estimativa de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões, superando a meta do arcabouço fiscal em R$ 10,2 bilhões.
Essa margem de segurança, segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, oferece ao Executivo maior flexibilidade para o contingenciamento de recursos, caso a arrecadação não atinja as expectativas ao longo do exercício. A gestão desses valores será fundamental para manter a trajetória de sustentabilidade da dívida pública nos próximos anos.
O M1 Metrópole segue acompanhando de perto os desdobramentos da reforma tributária e o impacto das novas regras fiscais no bolso do cidadão e na economia nacional. Continue conosco para entender como essas mudanças influenciam o cenário econômico do Brasil e as decisões que moldam o futuro do país.
