O governo brasileiro oficializou, nesta terça-feira (29), a implementação da Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde. A medida, publicada no Diário Oficial da União, estabelece um novo marco regulatório para a fiscalização dos serviços prestados por hospitais e clínicas da rede privada, visando elevar os padrões de atendimento e garantir maior transparência para os usuários do sistema de saúde.
Parâmetros e fiscalização da Anvisa
A nova legislação confere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a responsabilidade de definir os parâmetros técnicos que nortearão as avaliações. O órgão deverá considerar as particularidades de cada tipo de prestador de serviço para garantir que a fiscalização seja proporcional e eficaz. A estratégia não se limita apenas a aspectos estruturais, mas foca na segurança do paciente, na eficácia dos tratamentos e na agilidade do atendimento, combatendo gargalos como filas excessivas e atrasos que coloquem vidas em risco.
Critérios de qualidade e certificações
A norma exige que os estabelecimentos priorizem o cuidado centrado no paciente e garantam a equidade, proibindo qualquer forma de discriminação por condição socioeconômica, etnia, religião ou sexo. Além disso, o texto permite o uso de certificações externas, as chamadas acreditações, como complemento para a análise de qualidade. Contudo, a lei é enfática ao ressaltar que selos privados não substituem as inspeções e visitas técnicas obrigatórias realizadas pelos órgãos reguladores e conselhos de classe.
Aplicação da norma e penalidades
Embora o foco inicial seja o setor privado, a legislação determina que os padrões de qualidade também sejam estendidos aos estabelecimentos públicos de saúde, que deverão passar por avaliações periódicas com resultados divulgados publicamente. Para garantir a eficácia da nova estratégia, foram instituídas sanções rigorosas para prestadores que descumprirem as diretrizes. As penalidades incluem multas diárias de R$ 5 mil, que podem ser multiplicadas em até 100 vezes conforme a capacidade econômica do hospital, além de responsabilização civil por danos à saúde e sanções baseadas no Código de Defesa do Consumidor.
Origem da proposta e contexto histórico
A criação desta lei possui um forte componente de memória e reparação histórica. O projeto foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa foi motivada pela trágica morte de seu filho, Marcelo Dino, em 2012, aos 13 anos. O jovem faleceu após uma crise de asma em um hospital particular de Brasília, em um caso que gerou grande comoção nacional após a denúncia de ausência de profissionais médicos no posto de atendimento da UTI pediátrica durante a madrugada.
O M1 Metrópole segue acompanhando os desdobramentos da implementação desta nova estratégia de saúde e como ela impactará a rotina dos hospitais em todo o país. Continue conectado ao nosso portal para informações atualizadas sobre políticas públicas, saúde e os principais fatos que movimentam o Brasil.
