A Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que busca reformular as diretrizes do Programa do Silêncio Urbano (Psiu), o órgão responsável por monitorar e fiscalizar a emissão de ruídos na capital paulista. A proposta, que chega em um momento de recorde de reclamações de barulho na cidade, visa aprimorar a atuação municipal, introduzindo multas para residências, ajustando valores para estabelecimentos comerciais e concedendo à Guarda Civil Metropolitana (GCM) a prerrogativa de interditar locais com atividades ilícitas.
A iniciativa da gestão Ricardo Nunes (MDB) surge após a cidade registrar mais de 50 mil queixas de barulho no canal 156 no ano passado, evidenciando uma demanda crescente da população por maior sossego e qualidade de vida. As mudanças propostas buscam uma maior proporcionalidade nas sanções e uma atuação mais abrangente do poder público no controle da poluição sonora.
Endurecimento da fiscalização de ruído em residências e obras
Uma das principais inovações do projeto de lei é a inclusão de imóveis residenciais no escopo da fiscalização do Psiu. Atualmente, o programa não aplica multas a residências. Com a nova regra, eventos, festas ou reuniões que perturbem o sossego público, especialmente no período noturno, entre 22h e 7h, poderão ser alvo de intervenção.
Os responsáveis por infrações residenciais receberão inicialmente uma advertência. Em caso de reincidência, será aplicada uma multa de R$ 1 mil. Essa medida responde a uma “demanda recorrente da sociedade”, conforme justificou o prefeito em ofício à Câmara, e representa uma tentativa de endereçar o problema do barulho doméstico, que afeta diretamente a vizinhança.
O texto também prevê um endurecimento das regras para obras de construção civil. Caso um agente municipal identifique uma infração sonora, os trabalhos poderão ser interrompidos imediatamente para “preservação do sossego público”. Obras embargadas por excesso de barulho só poderão ser retomadas após a correção da irregularidade e a comprovação formal de adequação acústica, garantindo que o problema não persista.
GCM ganha poder de interdição e foco nas “adegas”
Outro ponto crucial da proposta é a ampliação dos poderes da GCM e de outras autoridades policiais. Elas poderão interditar estabelecimentos onde forem constatadas atividades que facilitem ou configurem crimes. A prefeitura exemplifica com a exploração de máquinas caça-níqueis e a venda de bebidas sem nota fiscal, práticas comuns em locais que geram aglomeração e som alto.
Na prática, a medida visa intensificar a fiscalização das chamadas “adegas”, que frequentemente se tornam pontos de encontro para aglomerações e bailes funk em bairros periféricos, gerando transtornos sonoros e de segurança. A interdição imediata busca coibir não apenas o barulho, mas também as atividades ilícitas associadas a esses locais, que impactam diretamente a segurança e a tranquilidade das comunidades.
Multas mais proporcionais e o histórico de flexibilizações
O projeto de lei mantém o modelo de punição progressiva, que começa com uma advertência e aumenta em caso de reincidência, podendo levar ao fechamento administrativo ou embargo na quarta fiscalização. No entanto, a prefeitura propõe uma redução e escalonamento dos valores das multas, baseando-se no porte do estabelecimento, algo que a legislação atual, de 2016, não contempla.
Atualmente, a penalidade inicial é de R$ 10 mil, que corrigida pelo IPCA chega a R$ 16,5 mil. A nova proposta sugere valores que variam de R$ 2 mil a R$ 3 mil para microempresas ou locais de culto religioso, R$ 3,5 mil a R$ 4,5 mil para empresas de pequeno porte, R$ 7 mil a R$ 8 mil para demais portes, e R$ 10 mil a R$ 11 mil para obras de construção civil. Essa diferenciação busca tornar as sanções mais justas e adequadas à capacidade econômica dos infratores.
A apresentação deste projeto ocorre em um cenário de debates recentes sobre a legislação do Psiu. Há dois meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei municipal que flexibilizava os limites sonoros para grandes shows na cidade, beneficiando arenas como o Allianz Parque. Essa lei havia sido aprovada em dezembro de 2024 (sic, provavelmente 2023) por meio de um “jabuti” – uma emenda inserida em um projeto de lei de outro tema, sem a devida fundamentação técnica ou participação popular.
A ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática, manteve o entendimento da Justiça paulista, que havia derrubado a flexibilização em setembro passado. Na ocasião, o prefeito Ricardo Nunes chegou a classificar as críticas como “uma grande balela” e prometeu enviar um novo projeto de lei para flexibilizar o Psiu, o que, até então, não havia ocorrido. A nova proposta, portanto, representa um movimento diferente, focado no endurecimento da fiscalização em outras frentes.
O projeto também inclui instituições de ensino entre as exceções à lei do Psiu, desde que o ruído seja inerente às atividades educacionais, reconhecendo a especificidade do ambiente escolar. Para mais detalhes sobre as mudanças no Psiu e outros temas relevantes para a cidade, continue acompanhando as análises e reportagens aprofundadas do M1 Metrópole, seu portal de informação relevante e contextualizada. Saiba mais sobre a legislação urbana.
