O cenário do crédito para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve uma reviravolta importante nesta sexta-feira (8). O ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União (TCU), autorizou a retomada imediata da concessão de novos empréstimos pessoais consignados. A medida ocorre após uma semana de suspensão total das operações, que havia sido determinada pela própria Corte de Contas devido a falhas graves de segurança no sistema de processamento.
A liberação, no entanto, não é irrestrita. Enquanto o empréstimo pessoal volta a ser operado, as modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício permanecem suspensas. A decisão do ministro tem caráter cautelar e validade imediata, vigorando até que o plenário do TCU realize o julgamento definitivo do caso. O recuo parcial da Corte atende a um recurso estratégico da Advocacia-Geral da União (AGU), que alertou para os riscos sociais de uma paralisação prolongada.
Impacto social e econômico motiva a retomada do crédito
A suspensão total dos empréstimos, iniciada em 29 de abril, gerou um alerta imediato no governo federal. Ao recorrer da decisão, a AGU argumentou que o empréstimo consignado é uma ferramenta essencial para a organização financeira de milhões de brasileiros. Segundo o Executivo, impedir o acesso a essa linha de crédito — que possui taxas de juros significativamente menores que as do mercado convencional — poderia empurrar os segurados para dívidas muito mais caras e perigosas.
O governo destacou que a interrupção abrupta afetaria cerca de 17 milhões de beneficiários, muitos dos quais já estão negativados em outros sistemas de proteção ao crédito e dependem do consignado para despesas básicas ou reformas emergenciais. Além do aspecto social, a AGU pontuou que a medida travava a circulação de recursos na economia, uma vez que o setor movimenta aproximadamente R$ 100 bilhões anualmente. A manutenção da suspensão, na visão do governo, aumentaria o risco de superendividamento e insolvência entre a população idosa.
Segurança do sistema eConsignado sob vigilância
A decisão de liberar os empréstimos pessoais foi fundamentada em avanços técnicos. O ministro Bemquerer ressaltou que houve progresso na implementação de mecanismos de segurança no sistema eConsignado, utilizado para validar as operações. O TCU havia identificado anteriormente vulnerabilidades críticas, como a realização de empréstimos em nome de pessoas falecidas e fraudes de identidade por falta de validação biométrica eficiente.
Em seu despacho, o ministro afirmou que novas informações sobre o estágio avançado das melhorias estruturais justificam a suspensão da medida cautelar para os empréstimos pessoais. A ideia é que, com as novas travas de segurança, o risco de dano ao erário e ao patrimônio dos aposentados seja mitigado, permitindo que o serviço continue enquanto as investigações sobre as irregularidades passadas prosseguem. O tribunal continuará monitorando se as instituições financeiras estão cumprindo rigorosamente os protocolos de autenticação.
Cartões consignados seguem proibidos por suspeita de irregularidades
Apesar da vitória parcial do governo, o TCU manteve o rigor sobre os cartões de crédito e de benefícios consignados. Essas modalidades são o principal foco de reclamações e indícios de abusos. Auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) revelaram dados alarmantes: cerca de 36% dos beneficiários afirmaram não reconhecer a contratação do cartão, e 78% relataram que sequer recebem as faturas para conferência dos gastos.
Esses produtos são considerados mais sensíveis porque, muitas vezes, o aposentado acredita estar contratando um empréstimo comum, mas acaba preso em uma linha de crédito rotativo com juros que se acumulam rapidamente. O tribunal entende que, nestes casos, as falhas de transparência e os indícios de vendas casadas são tão graves que a suspensão deve ser mantida até que uma solução definitiva seja apresentada pelo INSS e pelas empresas de tecnologia envolvidas.
Mudanças estruturais e o futuro do consignado no Brasil
O embate jurídico no TCU ocorre em paralelo a mudanças legislativas profundas. O governo federal já sinalizou que o modelo atual de cartões consignados está com os dias contados. Através da medida provisória do novo Desenrola Brasil, foi estabelecido um cronograma para o fim gradual dessa modalidade, que deve deixar de existir completamente até 2029. O objetivo é simplificar o mercado de crédito e proteger o consumidor de armadilhas financeiras.
Além da extinção dos cartões, as regras para o empréstimo tradicional também estão sendo ajustadas. O prazo máximo de pagamento será estendido para nove anos, mas o limite de comprometimento da renda (margem consignável) sofrerá reduções progressivas, saindo dos atuais 45% para 30% no longo prazo. Essas medidas buscam equilibrar a necessidade de crédito com a preservação do mínimo existencial dos aposentados, evitando que a folha de pagamento seja totalmente consumida por dívidas bancárias.
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