A promulgação da Reforma Tributária em dezembro de 2023 desencadeou um movimento significativo no cenário de planejamento patrimonial brasileiro. Dados recentes do Colégio Notarial do Brasil (CNB) revelam um aumento expressivo nas doações de imóveis em todo o país, com 185.861 escrituras públicas registradas em 2025. Este número representa um crescimento de 59% em comparação aos 116.225 atos formalizados em 2020, evidenciando uma “corrida” aos cartórios e à plataforma digital e-notariado.
Especialistas apontam que essa antecipação na transferência de patrimônio reflete a preocupação das famílias em se adequar antes da plena entrada em vigor das novas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O ITCMD, um tributo de competência estadual e do Distrito Federal, incide sobre heranças e doações de bens ou direitos patrimoniais, e suas alíquotas e prazos são definidos autonomamente por cada unidade federativa.
A Disparada nas Doações de Imóveis: Entenda o Cenário
A principal motivação para o aumento das doações reside nas alterações propostas pela Reforma Tributária. Com a implementação gradual das novas diretrizes, espera-se que o percentual das alíquotas do ITCMD se torne progressivo, podendo atingir o teto de 8% para bens de maior valor. Além disso, a Emenda nº 132/2023 estabelece que a base de cálculo do imposto passará a ser o valor de mercado do imóvel ou bem, e não mais seu valor patrimonial, que geralmente é mais baixo.
Essa mudança na base de cálculo é crucial, pois um imóvel avaliado pelo valor de mercado tende a gerar um imposto significativamente maior do que se fosse calculado pelo valor patrimonial. A expectativa, conforme o presidente do CNB, Eduardo Calais, é que esse volume de doações continue a crescer, impulsionando ainda mais a lavratura de escrituras públicas.
Impacto das Novas Regras do ITCMD e o Cenário Estadual
A autonomia dos estados para definir suas alíquotas de ITCMD cria um cenário dinâmico e de monitoramento constante por parte dos contribuintes. No Distrito Federal, por exemplo, a alíquota progressiva varia de 4% a 6% para heranças e doações. Em São Paulo, dois projetos de lei estão em discussão na Assembleia Legislativa: um que propõe reduzir a alíquota progressiva atual para um máximo de 4%, e outro que busca instituir o teto de 8%.
Essa movimentação legislativa estadual é acompanhada de perto por famílias que buscam otimizar seu planejamento sucessório. Joanna Oliveira Rezende Barbosa, especialista em planejamento patrimonial, observa um aumento nítido na procura por antecipação da sucessão, seja por meio de doações diretas a descendentes ou pela integralização de ativos em holdings familiares. O Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que qualquer alteração na cobrança do imposto deve ser previamente aprovada e regulamentada pelo poder local, o que adiciona uma camada de complexidade e a necessidade de acompanhamento.
Planejamento Sucessório: Cautela e Estratégias Essenciais
Embora a antecipação das doações possa ser vantajosa, especialistas alertam para a necessidade de cautela e planejamento minucioso. O advogado Matheus Bertolo Piconez destaca que agir impulsivamente pode gerar problemas familiares e financeiros. Por exemplo, a doação do único imóvel de uma família sem a reserva de usufruto pode deixar os doadores dependentes da boa vontade dos herdeiros, perdendo o direito de moradia ou de usufruir da renda do bem.
Piconez enfatiza que um planejamento completo deve incluir a definição clara dos termos do acordo de transmissão e a verificação dos recursos financeiros para cobrir despesas imediatas, como o próprio ITCMD e outras taxas. Uma das opções mais seguras e adotadas é a doação com reserva de usufruto, que permite ao doador transferir a propriedade do bem, mas manter o direito de uso e gozo vitalício sobre ele.
Geraldo Felipe de Souto, presidente da seção do Colégio Notarial do Brasil no Distrito Federal, reforça que os cartórios de notas estão preparados para orientar as famílias, oferecendo alternativas como o registro remoto de escrituras via e-notariado. “A Reforma Tributária trouxe urgência para conversas que muitas famílias ainda não tinham tido. Planejar a sucessão patrimonial deixou de ser algo para o futuro e passou a ser uma decisão do presente”, comenta Souto, sublinhando a importância de decisões informadas neste novo cenário.
A busca por segurança jurídica e fiscal em um ambiente de mudanças tributárias complexas reforça a importância de um planejamento sucessório bem estruturado. Para se manter atualizado sobre as implicações da Reforma Tributária e outros temas relevantes para sua vida e seu patrimônio, continue acompanhando o M1 Metrópole. Nosso compromisso é trazer informação de qualidade, contextualizada e aprofundada para que você tome as melhores decisões.
