Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado Federal, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), tem gerado forte preocupação entre economistas brasileiros. Especialistas alertam que a medida, ao invés de fortalecer a instituição, pode facilitar sua cooptação pelo setor financeiro, além de criar incentivos para a manutenção de taxas de juros elevadas no país.
As críticas foram formalizadas em um manifesto assinado por renomados economistas, incluindo Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. O documento, que se opõe à PEC 65 de 2023, está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aponta graves riscos à fiscalização, ao controle social e à responsabilização do Banco Central.
Autonomia seletiva e a fragilização do controle democrático
O cerne da argumentação dos economistas reside na percepção de que a PEC cria uma “independência seletiva”. Segundo o manifesto, a proposta afasta o Banco Central do controle democrático exercido por órgãos como o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Executivo. Contudo, paradoxalmente, a mesma PEC manteria a autoridade monetária “estruturalmente porosa às influências do mercado financeiro”.
Essa desvinculação dos freios dos poderes constituídos, enquanto os canais de acesso do setor privado permanecem abertos, é vista como um enfraquecimento da capacidade do Estado de supervisionar uma instituição tão crucial. A lista completa dos signatários do manifesto, que inclui diversos acadêmicos e economistas de destaque, reforça a amplitude da preocupação no meio técnico e universitário.
Conflito de interesses e o dilema dos juros altos
Um dos pontos mais críticos levantados pelo manifesto é o potencial conflito de incentivos que a autonomia financeira traria ao Banco Central em relação à política de juros. A PEC 65/2023 permitiria que o BC retivesse os recursos obtidos por meio da senhoriagem – a receita gerada pela emissão de moeda – que, hoje, é revertida ao Tesouro Nacional.
Entre 2017 e 2025, a senhoriagem anual foi de R$ 23,3 bilhões, enquanto o orçamento do BC no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões por ano. Os economistas argumentam que, ao se apropriar dessa receita, o Banco Central passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público. E como a senhoriagem está diretamente ligada aos juros, a instituição teria um incentivo para manter as taxas elevadas, o que contraria o objetivo de estabilidade econômica e crescimento.
Atualmente, o Brasil detém as segundas maiores taxas de juros reais do mundo, superada apenas pela Rússia, país em conflito. Os juros altos são apontados como o principal fator de pressão sobre o crescimento da dívida pública brasileira, um problema que seria agravado pela proposta da PEC.
A defesa da PEC e o risco de um regulador capturado
Apesar das críticas, a PEC 65/2023 encontra defensores. A própria direção do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, argumenta que a instituição opera no limite de seus recursos e que a autonomia financeira é essencial para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro. Bancos privados, representados pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), também manifestaram apoio à proposta.
No entanto, os economistas alertam para o risco de um “regulador capturado”. Eles apontam que um Banco Central orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar se torna estruturalmente mais vulnerável à pressão do setor que deveria regular. A proposta, ao expandir os mecanismos de socorro financeiro de emergência (parágrafos 8º e 9º do novo art. 164 do substitutivo), intensificaria essa vulnerabilidade.
O manifesto cita o “Caso Master”, referente a uma emenda apresentada à PEC pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que teria sido supostamente redigida por uma instituição financeira para ampliar a capacidade de fraude no sistema. Para os especialistas, esse episódio ilustra como a PEC pode deixar o Banco Central mais suscetível à interferência política, de lobistas e do setor financeiro na nomeação de diretores e na composição de seu quadro funcional.
Impacto na dívida pública e a singularidade do modelo proposto
A proposta também levanta preocupações significativas sobre o impacto na dívida pública. Ao permitir que a senhoriagem seja retida pelo Banco Central como “receita própria”, sem obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro, a PEC retiraria uma fonte de receita do Tesouro Nacional que atualmente contribui para abater a dívida. Isso, na prática, aumentaria o endividamento do governo.
Os signatários do manifesto refutam a justificativa de que a PEC se alinha às melhores práticas internacionais. Eles afirmam que “nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar”. Casos como os bancos centrais dos Estados Unidos, Reino Unido, Zona do Euro e Japão são citados como exemplos de modelos que não replicam a autonomia irrestrita proposta no Brasil.
A discussão em torno da PEC 65/2023 no Senado é um debate crucial sobre o futuro da governança econômica do Brasil. As ponderações dos economistas trazem à tona a complexidade de equilibrar a independência técnica do Banco Central com a necessidade de controle democrático e responsabilidade fiscal. O M1 Metrópole continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa proposta, oferecendo análises aprofundadas e contextualizadas para que você esteja sempre bem informado sobre os temas que impactam a realidade nacional.
