O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), uma legislação que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde no setor privado. A medida busca elevar o rigor na prestação de serviços médicos em clínicas e hospitais particulares, estabelecendo diretrizes claras que deverão ser monitoradas e regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regras e punições para o setor privado
A nova norma determina que as instituições privadas deverão seguir padrões técnicos rigorosos, sob pena de sanções financeiras. O texto prevê a aplicação de multas que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil para estabelecimentos que descumprirem os requisitos de qualidade estabelecidos pelo órgão regulador. Além da fiscalização, a lei exige a divulgação periódica de indicadores de desempenho, permitindo que a sociedade tenha maior transparência sobre a eficiência e a segurança dos serviços oferecidos.
Origem do projeto e o legado de Marcelo Dino
O projeto de lei, apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), carrega um forte componente emocional e pessoal. A iniciativa nasceu após o drama vivido pela família de Dino em 2012, quando seu filho, Marcelo Dino, faleceu aos 13 anos após dar entrada em uma unidade hospitalar particular em Brasília com uma crise de asma.
Durante a cerimônia de sanção, realizada em Belém, no Pará, o presidente Lula fez questão de entrar em contato com o ministro. “Vou sancionar agora a lei da dor de um pai. Eu não queria sancionar sem falar com você”, afirmou o chefe do Executivo ao ministro, reforçando a carga simbólica da nova legislação para o sistema de saúde brasileiro.
Contexto do caso e repercussão jurídica
O caso que motivou a criação da lei remonta a 13 de fevereiro de 2012. Marcelo Dino foi internado no Hospital Santa Lúcia, na capital federal, para tratar uma crise asmática. Embora tenha sido estabilizado inicialmente, o quadro evoluiu para óbito na manhã seguinte. À época, os pais, Flávio Dino e Deane Fonseca, denunciaram a ausência da médica plantonista no momento em que o garoto apresentou piora, o que teria retardado o socorro necessário.
Embora a esfera criminal tenha absolvido os profissionais envolvidos em 2018 por falta de provas, a batalha judicial na esfera cível teve desfecho em 2025. A Justiça determinou uma indenização de R$ 600 mil para cada um dos pais, valor que, segundo o ministro, seria integralmente doado. A decisão judicial consolidou um precedente importante sobre a responsabilidade das instituições hospitalares na prestação de cuidados emergenciais.
A implementação dessa estratégia nacional marca um novo capítulo na regulação da saúde privada no Brasil, buscando evitar que falhas estruturais e de atendimento resultem em tragédias familiares. O M1 Metrópole segue acompanhando os desdobramentos da regulamentação desta lei e o impacto prático na rotina das instituições de saúde. Continue conosco para se manter informado sobre as mudanças que afetam o seu dia a dia e os temas de maior relevância nacional.
