A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) confirmou, por unanimidade, uma multa de R$ 83,7 milhões contra a Enel Distribuição São Paulo. A penalidade foi aplicada devido a infrações nos procedimentos de faturamento das contas de luz na Região Metropolitana, um tema que tem gerado crescente insatisfação entre os consumidores paulistas.
A decisão foi tomada pelo Conselho Diretor da agência durante a 869ª Reunião de Diretoria, realizada na última quarta-feira (12). O colegiado analisou um recurso administrativo apresentado pela própria Enel, que buscava reverter o auto de infração original, mas optou por negar o pedido e manter integralmente a sanção imposta.
A Decisão da Arsesp e os Detalhes da Multa
A multa, que totaliza R$ 83.799.066,40, corresponde a 0,45% da Receita Operacional Líquida da concessionária, calculada com base no período entre agosto de 2024 e julho de 2025. Nesse intervalo, a receita operacional líquida da Enel considerada para o cálculo foi de R$ 18,5 bilhões, evidenciando a materialidade da infração no contexto financeiro da empresa.
Segundo a Arsesp, a penalidade decorre de metodologias de cálculo de faturamento que divergem das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os dados que embasaram a fiscalização foram obtidos a partir do Balancete Mensal Padronizado (BMP), disponível na base da Aneel no momento da lavratura do auto de infração, garantindo a fundamentação técnica da decisão.
A agência reguladora, que é ligada ao governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), enfatizou que a decisão publicada no sábado (15) é final em âmbito estadual. Com o indeferimento do recurso na Arsesp, o processo agora será encaminhado à Aneel, que atuará como a última instância administrativa recursal para a concessionária.
A Defesa da Enel e o Caminho Recursal
Em nota oficial, a Enel Distribuição São Paulo argumentou que os apontamentos da Arsesp referem-se a “ocorrências pontuais” registradas entre janeiro e dezembro de 2023. A empresa destacou que a análise se baseou em uma amostra limitada de 110 reclamações e 96 acertos de faturamento, situações que, por sua natureza, teriam maior probabilidade de apresentar desvios isolados.
A concessionária defendeu que essa amostra não é representativa do volume total de mais de 8,2 milhões de faturas processadas mensalmente. A Enel também afirmou que não foram identificados danos permanentes aos consumidores, e que todos os casos apontados já foram corrigidos, incluindo refaturamento e devolução de valores devidos. Além disso, a empresa mencionou a implementação de medidas corretivas e preventivas, como aprimoramentos sistêmicos e reforço nos treinamentos das equipes.
A Enel considera a penalidade aplicada desproporcional à abrangência e materialidade dos casos analisados. A empresa reafirmou seu compromisso com a melhoria contínua dos processos de faturamento, a transparência na relação com os clientes e a observância das normas do setor elétrico, enquanto aguarda a análise da Aneel.
Histórico de Penalidades e a Insatisfação Pública
Esta nova multa de R$ 83,7 milhões soma-se a um histórico de outras penalidades impostas à Enel. Desde 2019, a concessionária acumulou R$ 374 milhões em multas aplicadas tanto pela Arsesp quanto pela Aneel. Em dezembro de 2025, o portal g1 já havia noticiado que a Enel SP havia recebido cinco multas milionárias por problemas na qualidade da prestação de serviços no estado.
Naquela ocasião, a empresa havia pago apenas 8% do valor total das multas e seguia recorrendo judicialmente e junto à Aneel para evitar o pagamento integral das sanções. Esse cenário de multas recorrentes e recursos administrativos e judiciais reflete uma tensão contínua entre a regulamentação do setor e a operação da concessionária, com impacto direto na percepção dos consumidores sobre a qualidade do serviço.
Apagões Recorrentes e o Impacto nos Consumidores
A insatisfação com a Enel foi intensificada por uma série de apagões que afetaram a Região Metropolitana de São Paulo. Um dos episódios mais marcantes ocorreu em outubro de 2024, após um temporal severo que atingiu a Grande São Paulo na noite de 11 de outubro. Rajadas de vento de até 107,6 km/h, o maior registro na cidade desde 1995, provocaram a queda de árvores e danos extensos à infraestrutura elétrica, como postes, cabos e transformadores.
Este foi o terceiro grande apagão consecutivo na região, e a interrupção no fornecimento de energia durou cerca de seis dias para muitos. A própria Enel informou que 3,1 milhões de clientes foram afetados na noite do dia 11. Dias depois, em 14 de outubro, centenas de milhares de consumidores, cerca de 430 mil, ainda permaneciam sem energia. A normalização completa, segundo a empresa, só ocorreu em 17 de outubro.
A crise de 2024 ganhou ainda mais repercussão por ter ocorrido menos de um ano após outro grande apagão, em novembro de 2023, que também deixou milhões de consumidores da Grande São Paulo sem luz por vários dias. Esses eventos recorrentes, somados às falhas no faturamento, alimentam o debate sobre a necessidade de maior rigor na fiscalização e de investimentos robustos para garantir a estabilidade e a qualidade do serviço essencial de energia elétrica.
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