O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira, 30 de junho de 2026, um julgamento crucial que redefine os limites dos chamados “penduricalhos” para magistrados e membros do Ministério Público. A decisão, que revisita e altera trechos de um entendimento anterior da própria corte, autoriza o pagamento de uma série de benefícios adicionais que haviam sido barrados em março, gerando um novo capítulo na complexa discussão sobre os supersalários no serviço público brasileiro.
penduricalhos: cenário e impactos
A ministra Cármen Lúcia proferiu o voto decisivo, alinhando-se ao posicionamento conjunto dos relatores Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, com a adesão do presidente Edson Fachin. O julgamento, realizado em plenário virtual desde a última sexta-feira, 26 de junho, representa uma vitória para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e diversas entidades de classe, que haviam recorrido contra a restrição imposta anteriormente.
Reversão de proibições e novos benefícios autorizados
A nova deliberação do STF permite o retorno de adicionais significativos. Entre as verbas que agora estão liberadas para pagamento, destacam-se as férias não usufruídas, os plantões judiciais e a licença-prêmio. Além disso, a corte autorizou o reconhecimento de verbas retroativas que já haviam sido validadas antes da tese inicial que buscava conter os supersalários.
Um ponto de grande impacto é a autorização para a conversão de até 30 dias de plantões judiciários acumulados em verba adicional. Anteriormente, essa prática havia sido expressamente vedada pelo Supremo, que buscava evitar que dias de compensação não usufruídos por falta de permissão do tribunal se transformassem em pagamentos extras. A mudança reflete uma flexibilização na interpretação das regras de remuneração.
Os ministros também defenderam a implementação imediata do quinquênio, uma gratificação por tempo de serviço que visa valorizar a antiguidade na carreira. Esse benefício, que eleva os salários dos servidores a cada cinco anos, é visto como um incentivo à permanência e ao desenvolvimento profissional dentro do Judiciário e do Ministério Público.
Auxílio-saúde e o teto constitucional
No que tange aos auxílios, o único benefício reconhecido e liberado pelo voto da maioria foi o auxílio-saúde. Esta verba, destinada ao ressarcimento de gastos com saúde de magistrados e membros do Ministério Público, possui uma particularidade importante: ela não está sujeita ao teto remuneratório constitucional. Essa exceção abre caminho para que os rendimentos totais desses profissionais ultrapassem o limite estabelecido para o serviço público.
Por outro lado, o STF manteve a proibição de outros benefícios que haviam sido barrados em março. Os auxílios-creche e alimentação, por exemplo, não foram reconhecidos nesta nova rodada de julgamento. A tese aprovada há três meses também havia vedado adicionais como auxílio-moradia e indenização por acervo, que continuam proibidos. Contudo, diárias, ajuda de custo em caso de promoção e valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa seguem permitidos, desde que respeitem o teto de 35%.
O papel do CNJ e a repercussão da decisão
A decisão do STF acontece em um cenário já complexo, marcado pela atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em abril, o CNJ aprovou por unanimidade uma regulamentação que visava limitar os penduricalhos a membros do Judiciário. No entanto, a resolução do CNJ gerou controvérsia ao recriar uma série de benefícios que haviam sido extintos pela tese original do STF e ao permitir que parte dos adicionais ficasse de fora do limite de 35%, contrariando a intenção inicial do Supremo. A resolução foi, inclusive, assinada pelo presidente Edson Fachin.
A nova posição do STF, ao liberar parte dos benefícios, dialoga com essa regulamentação do CNJ, mas também estabelece seus próprios parâmetros. Um dos pontos mais relevantes da decisão é que a verba liberada será estendida até mesmo para aposentados e pensionistas que se enquadrarem nos pré-requisitos, um aspecto que havia sido fortemente pleiteado pelas associações de classe. Essa medida tem o potencial de elevar o salário de magistrados e membros do Ministério Público em até 70% acima do teto constitucional, gerando um debate intenso sobre a equidade e a sustentabilidade dos gastos públicos.
A discussão sobre os penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público é um tema recorrente na esfera pública brasileira, refletindo a tensão entre a necessidade de valorização das carreiras de Estado e a percepção da sociedade sobre os privilégios. A liberação de parte desses adicionais pelo STF, embora baseada em argumentos jurídicos, certamente reacenderá o debate sobre a remuneração no serviço público e seus impactos no orçamento nacional.
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