A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que suspende o reajuste de quase 70% nos salários dos secretários municipais de Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo. A medida, que elevaria os vencimentos de R$ 10,1 mil para R$ 17,1 mil ainda na atual legislatura, foi barrada por indícios de inconstitucionalidade e pelo potencial impacto negativo nas finanças públicas da cidade.
A decisão judicial reacende o debate sobre a ética na gestão pública e a aplicação do princípio da anterioridade da legislatura, que visa impedir que agentes políticos legislem em benefício próprio. O caso em Itapecerica da Serra, que envolveu uma aprovação relâmpago na Câmara Municipal, ilustra a complexidade e a sensibilidade de temas relacionados à remuneração de cargos públicos.
Liminar freia reajuste e aponta inconstitucionalidade
A liminar foi proferida pela 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, atendendo a uma ação popular movida por João Caetano da Paixão. A ação questionou a legalidade da lei municipal nº 3.302/2025, que previa o aumento salarial, e teve como alvos a Prefeitura, a Câmara Municipal, o prefeito Ramon Pires Corsini (União Brasil) e o presidente da Câmara, Cícero Aparecido de Melo.
Na sua decisão, a juíza Ana Helena Cardoso Cronemberger apontou fortes indícios de inconstitucionalidade. O principal argumento é a possível violação ao princípio da anterioridade da legislatura, uma regra constitucional que determina que reajustes de agentes políticos devem ser aprovados em uma legislatura para terem validade apenas na seguinte. Isso impede que os gestores atuais se beneficiem diretamente de suas próprias decisões sobre remuneração.
Além da questão constitucional, a magistrada considerou o impacto financeiro do reajuste. Com 16 secretários municipais, o aumento geraria um desembolso adicional de R$ 112 mil por mês, totalizando R$ 1,3 milhão por ano no orçamento da cidade. Esse gasto contínuo, baseado em uma norma sob questionamento judicial, poderia causar prejuízo aos cofres públicos.
Com a liminar, a Prefeitura e a Câmara Municipal estão proibidas de efetuar pagamentos com os novos valores, devendo retomar imediatamente os salários anteriores. O descumprimento da ordem judicial pode acarretar multa diária. A decisão também suspende o processo até o julgamento definitivo do Tema 1192 do STF, que trata justamente da constitucionalidade de reajustes de subsídios de agentes políticos dentro da mesma legislatura, indicando que a questão tem relevância nacional.
Aprovação relâmpago e justificativas controversas
O projeto de lei que previa o aumento de quase 70% nos salários dos secretários foi sancionado pelo prefeito Ramon Corsini em 30 de dezembro do ano passado. A proposta havia sido aprovada na Câmara Municipal em 18 de dezembro, durante a última sessão do ano, em uma votação que gerou controvérsia.
A aprovação ocorreu por unanimidade entre os 15 vereadores da cidade, em uma votação relâmpago que durou menos de dois minutos (1 minuto e 38 segundos) e sem qualquer discussão em plenário sobre a proposta. A sessão final, que também aprovou o orçamento da cidade para 2026, teve uma duração total de apenas 7 minutos, levantando questionamentos sobre a transparência e o devido processo legislativo.
A proposta de reajuste foi de autoria dos quatro vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal: o presidente Cícero Melo (União Brasil), Gilberto Moraes Cardoso (PSB), José Martins Filho (PDT) e Valdemir dos Santos Oliveira (PL).
Na justificativa do projeto, os vereadores argumentaram que a revisão dos subsídios não seria um privilégio, mas um “instrumento de adequação legal e administrativa” para assegurar coerência entre as atribuições e a remuneração, contribuindo para o “fortalecimento da gestão pública, a valorização do serviço público e a atração de profissionais qualificados”. Contudo, a rapidez da aprovação e a falta de debate público contrastam com a seriedade das justificativas apresentadas.
Histórico de tentativas e a defesa da Prefeitura
Esta não é a primeira vez que o tema do aumento salarial dos secretários gera polêmica em Itapecerica da Serra. No ano passado, o prefeito Ramon Corsini já havia tentado conceder um aumento de 48% por meio de decreto, mas a medida foi revogada devido à repercussão negativa e à pressão pública. Esse histórico sugere uma persistência em buscar o reajuste, apesar das resistências.
Por meio de nota, a Prefeitura de Itapecerica da Serra defendeu o aumento, alegando que o subsídio dos secretários municipais estava defasado, com o último reajuste aprovado em 2012, ou seja, congelado há 13 anos. A administração municipal destacou que, nesse período, o índice utilizado para a revisão geral dos servidores (IPCA) acumulou uma variação de 86%.
A nota também ressaltou que o subsídio dos secretários não inclui gratificações, comissões ou adicionais, nem sofre reajuste anual. A Prefeitura argumentou que alguns secretários recebem um valor líquido de aproximadamente R$ 6.500, o que seria “completamente incompatível com a complexidade e relevância das funções exigidas para o cargo, essenciais à formulação, coordenação e execução das políticas públicas que impactam diretamente a vida da população itapecericana”.
O impacto para o cidadão e os próximos passos
A suspensão do reajuste em Itapecerica da Serra é um lembrete da importância da fiscalização dos gastos públicos e da observância dos princípios constitucionais na administração municipal. Para o cidadão, a questão vai além dos números: ela toca na transparência, na moralidade e na priorização dos recursos que vêm dos impostos.
A decisão da Justiça, ao citar o Tema 1192 do STF, mostra que a discussão sobre a anterioridade da legislatura é um ponto crucial que afeta a gestão pública em todo o país. O desfecho desse caso em Itapecerica da Serra, portanto, poderá ter reverberações e servir de precedente para outras cidades que enfrentam dilemas semelhantes.
O M1 Metrópole continuará acompanhando de perto os desdobramentos deste caso, trazendo as informações mais relevantes e o contexto necessário para que você, leitor, esteja sempre bem informado sobre os acontecimentos que impactam sua cidade e o cenário político nacional.
