Proposta busca frear cobranças consideradas abusivas
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados com o objetivo de estabelecer um teto para as anuidades cobradas por conselhos de fiscalização profissional no Brasil. A medida visa padronizar os valores arrecadados por entidades de classe, incluindo a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que atualmente possuem autonomia para definir suas taxas.
A proposta surge em um cenário de debate sobre a carga tributária e as taxas compulsórias que profissionais liberais e empresas devem pagar para exercer suas atividades. O parlamentar argumenta que a ausência de um limite legal claro tem permitido que algumas seccionais pratiquem valores elevados, o que, segundo ele, onera o trabalhador e cria disparidades regionais significativas.
Novos limites para profissionais e empresas
O texto do projeto propõe uma estrutura de valores baseada na qualificação e no porte econômico. Para profissionais com ensino superior, o teto sugerido é de R$ 250 anuais, enquanto para profissionais de nível técnico, o valor máximo seria de R$ 125. A iniciativa busca alterar a legislação vigente, que desde 2011 mantinha um limite de R$ 500 para essas cobranças.
Para o setor empresarial, a proposta estabelece faixas progressivas. Empresas com capital social de até R$ 50 mil pagariam, no máximo, R$ 250. Já para organizações com capital superior a R$ 10 milhões, o teto seria fixado em R$ 2.000. O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é garantir que a cobrança seja proporcional à capacidade contributiva de cada entidade ou profissional.
Contexto jurídico e polêmica com a OAB
A movimentação legislativa ocorre em um momento de tensão jurídica. Em fevereiro, o STF (Supremo Tribunal Federal) proferiu uma decisão que desobriga a OAB de seguir o teto de R$ 500 estabelecido pela lei de 2011. O entendimento da Corte foi de que a Ordem possui natureza jurídica diferenciada, seguindo regras próprias de seu estatuto.
O deputado aponta que, sem uma legislação que uniformize esses valores, o montante arrecadado pelos conselhos — que já ultrapassou a marca de R$ 6 bilhões — continua crescendo sem um controle externo rigoroso. Kataguiri defende que a fixação de um teto nacional é a forma mais eficaz de evitar cobranças que ele classifica como abusivas, especialmente em seccionais que chegam a exigir valores próximos de R$ 1.000 por ano.
Tramitação em ano eleitoral
Apesar do calendário político apertado, marcado pelas eleições de 2026, o autor da proposta mantém o otimismo quanto à tramitação do texto no Congresso Nacional. A expectativa é que o projeto ganhe tração nas comissões temáticas, onde deve enfrentar resistência de entidades que defendem a autonomia administrativa e financeira dos conselhos profissionais.
O debate sobre a regulação dessas taxas promete ser um dos pontos de atenção para as classes profissionais nos próximos meses. O M1 Metrópole segue acompanhando o desdobramento desta proposta e os impactos que ela pode trazer para o mercado de trabalho e para a estrutura de arrecadação das entidades de classe no país. Continue conectado em nosso portal para mais atualizações sobre este e outros temas que movimentam a política nacional.
