A ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), teceu duras críticas ao papel desempenhado pelo Poder Judiciário durante o período da ditadura militar brasileira, entre 1964 e 1985. Em aula magna realizada na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a magistrada afirmou que a postura das instituições de Justiça à época foi a “pior possível”, destacando a ausência de resistência institucional frente aos abusos do regime.
Uma autocrítica necessária aos Poderes da República
Durante o evento, organizado pelo Centro Acadêmico 22 de Agosto, a ministra ampliou o escopo de sua análise para incluir todos os Poderes da República. Segundo ela, o Brasil ainda carece de um processo de “penitência” institucional. Maria Elizabeth defende que o reconhecimento público das fragilidades e dos erros cometidos durante o período de exceção é um passo indispensável para a preservação da memória histórica e para a efetiva reparação às vítimas.
A magistrada pontuou que a falta de um mea-culpa coletivo por parte das instituições perpetua uma lacuna no processo democrático. Para a presidente do STM, a memória não deve ser apenas um registro documental, mas uma ferramenta ativa de consolidação dos direitos fundamentais no país.
O embate jurídico sobre a Lei de Anistia
Um dos pontos centrais da fala da ministra foi a contestação da Lei de Anistia, promulgada em 1979. Maria Elizabeth Rocha argumenta que o texto é incompatível com a legislação brasileira contemporânea, especialmente quando confrontado com tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992.
Embora tenha reconhecido que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010, que validou a constitucionalidade da norma, foi uma “resposta possível” diante do cenário de transição política da época, a ministra celebrou as interpretações judiciais recentes. Atualmente, tribunais têm afastado a aplicação da anistia para crimes de lesa-humanidade e desaparecimentos forçados, uma mudança de paradigma que, segundo ela, alinha o Brasil aos padrões globais de justiça.
Justiça Militar e a memória das vítimas
Ao analisar o papel específico da corte que preside, a ministra ponderou que a Justiça Militar buscou formas de atuação em momentos críticos. Ela citou que, após a decretação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), que suspendeu o habeas corpus para crimes políticos, o STM criou o direito de petição como uma tentativa de oferecer proteção mínima aos perseguidos pelo regime.
A postura de Maria Elizabeth reflete um movimento de abertura dentro da corte. Em outubro do ano passado, em um ato ecumênico em homenagem ao jornalista Vladimir Herzog, a ministra já havia pedido perdão formalmente às vítimas da ditadura. O debate ganha contornos práticos com casos recentes, como a condenação do ex-soldado Antônio Waneir Pinheiro Lima, o “Camarão”, sentenciado em julho de 2026 por crimes de sequestro e estupro cometidos em centros de tortura.
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