Micro e pequenas empresas em todo o Brasil precisam redobrar a atenção: esta quinta-feira, 15 de outubro de 2026, marca o último dia para a adesão ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. Este regime simplificado de tributação, fundamental para negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, passou por alterações significativas em seus prazos, diretamente relacionadas à implementação da reforma tributária.
A decisão de antecipar e, posteriormente, estender o período de opção reflete a complexidade da transição para o novo sistema fiscal brasileiro. Para milhares de empreendedores, a escolha pelo Simples Nacional representa uma simplificação burocrática e uma potencial redução da carga tributária, tornando o cumprimento deste prazo crucial para o planejamento financeiro e operacional do próximo ano.
A Reforma Tributária e a Antecipação do Prazo
Originalmente, a opção pelo Simples Nacional para o ano seguinte era realizada em janeiro. Contudo, a iminência da reforma tributária impulsionou uma mudança nesse cronograma. O prazo para adesão a partir de 2027 foi antecipado em quatro meses, movendo-se de janeiro de 2027 para setembro de 2026.
Essa antecipação gerou debates e a necessidade de ajustes. Após diálogo com entidades representativas do setor, como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu estender o prazo final para 15 de outubro de 2026. A medida visa proporcionar mais tempo para que as empresas se adaptem e tomem decisões informadas diante das novas regras.
Novos Prazos e o Cenário para 2027
A Resolução CGSN nº 194, editada no fim de setembro de 2026, regulamentou as novas datas e incorporou ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo. Para as empresas que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027, o período para solicitar a opção foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026.
Além da opção pelo Simples, há um prazo específico para a escolha do regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027, que vai de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. Empresas com pendências que impediram a opção pelo Simples Nacional têm até 30 de outubro de 2026 para regularizar sua situação. Há também um período para desistência das opções, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, antes do início dos efeitos em 1º de janeiro de 2027.
IBS e CBS: A Decisão Estratégica na Nova Tributação
Uma das mudanças mais significativas é a possibilidade de a empresa permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular. Para o primeiro semestre de 2027, essa escolha deve ser feita até 30 de outubro de 2026. Quem não formalizar essa opção permanecerá com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples.
Essa decisão é estratégica e pode ter grande impacto, especialmente para empresas que realizam vendas para outras empresas (B2B), devido à geração e aproveitamento de créditos tributários. A avaliação não deve se limitar apenas à alíquota, mas considerar fatores como o perfil dos clientes e fornecedores, a possibilidade de geração e aproveitamento de créditos, a formação de preços e o impacto dos novos tributos no fluxo financeiro. Uma nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos para o segundo semestre de 2027, será de 1º a 31 de março de 2027.
Orientações para Empresas Já Optantes e Novos Negócios
Empresas que já estão no Simples Nacional, em geral, não precisam solicitar novamente a permanência no regime. Contudo, é altamente recomendado que verifiquem sua situação fiscal durante setembro de 2026 para identificar e resolver eventuais pendências ou exclusões que possam afetar sua continuidade em 2027. Aqueles que desejarem retirar o IBS e a CBS da sistemática do Simples deverão formalizar essa escolha dentro do prazo estabelecido.
Para empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, há uma regra específica: a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027. A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027. Quem optar por não permanecer no Simples em 2027 poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.
A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência. Quem fez o pedido em setembro pode cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026. É importante notar que o cancelamento é irretratável, impedindo uma nova opção para 2027.
MEI, NFS-e e a Modernização Fiscal
É fundamental destacar que as mudanças nos prazos não afetam o calendário de opção pelo Simei, o sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI). Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês, mantendo sua especificidade.
Outra alteração relevante anunciada pelo CGSN é o adiamento da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional para empresas optantes pelo Simples Nacional. O prazo, que seria 1º de setembro, foi postergado para 1º de novembro de 2026. Esse adiamento busca conceder mais tempo para municípios e empresas realizarem as adaptações tecnológicas e operacionais necessárias, como testar a emissão de notas, verificar a integração com sistemas de gestão e parametrizar dados fiscais. Além disso, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada separadamente, sendo incorporada ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.
Diante de tantas mudanças e prazos apertados, o planejamento tributário para 2027 se torna um imperativo para micro e pequenas empresas. A simulação de cenários e a revisão de sistemas e processos são essenciais para garantir a conformidade e otimizar a gestão fiscal. Para continuar acompanhando as notícias mais relevantes e contextualizadas sobre economia, negócios e o impacto das políticas públicas no seu dia a dia, acesse o M1 Metrópole e mantenha-se bem informado com nossa cobertura aprofundada e de qualidade.
