Consolidação do controle no transporte rodoviário
O setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil vive uma nova fase de regulação. Com a sanção da Lei do Frete, o governo federal transformou em normas permanentes uma série de diretrizes que já vinham sendo aplicadas experimentalmente desde março. O objetivo central é garantir a estabilidade nas relações comerciais entre contratantes e transportadores, assegurando que o piso mínimo de frete, definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), seja respeitado em todo o território nacional.
A peça-chave dessa estrutura é o Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). A obrigatoriedade do registro, que agora ganha caráter definitivo na legislação, funciona como um mecanismo de transparência. Ao exigir o cadastramento de cada operação, o Estado consegue monitorar com maior precisão os contratos, evitando práticas de mercado que pressionam os custos operacionais dos motoristas autônomos e das transportadoras de pequeno porte para patamares abaixo da viabilidade econômica.
Vetos presidenciais e o impacto jurídico
A sanção da lei não ocorreu sem ressalvas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar diversos dispositivos que haviam sido incluídos pelo Congresso Nacional durante o trâmite legislativo. Entre os pontos barrados, destaca-se a tentativa de conceder anistia a multas aplicadas a transportadores e empresas que participaram dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.
O governo justificou a decisão apontando que o perdão das penalidades violaria o princípio da separação dos Poderes e a garantia da coisa julgada, uma vez que muitas dessas multas já são fruto de decisões judiciais consolidadas. Além disso, a equipe econômica destacou a ausência de estimativa de impacto orçamentário, o que impediria a renúncia de receita decorrente do cancelamento dessas dívidas ativas.
Fiscalização e o futuro das penalidades
Outro ponto de atenção foi o veto ao artigo que pretendia converter multas por descumprimento do piso mínimo em simples advertências. Para o Executivo, essa mudança enfraqueceria a política de preços rodoviários, desestimulando o cumprimento das normas da ANTT. A manutenção das sanções pecuniárias é vista como um instrumento essencial para manter a ordem no mercado de fretes.
Agora, a palavra final sobre esses vetos cabe ao Congresso Nacional. Em sessão conjunta, deputados e senadores decidirão se mantêm a decisão do governo ou se derrubam os vetos, o que poderia reintroduzir as anistias propostas inicialmente. Enquanto o debate político segue em Brasília, o setor de logística deve se adaptar à nova realidade normativa, que prioriza a fiscalização eletrônica e o controle rigoroso das operações nas estradas brasileiras.
O M1 Metrópole segue acompanhando de perto os desdobramentos dessa legislação e como ela impacta diretamente o custo do transporte de mercadorias e a rotina dos profissionais das estradas. Continue conectado em nosso portal para receber atualizações em tempo real sobre economia, política e os fatos que movimentam o Brasil.
Para mais detalhes sobre as diretrizes técnicas da ANTT, consulte o portal oficial da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
