O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) oficializou, no último dia 21, a cassação da aposentadoria do desembargador Arthur Del Guércio. A decisão, assinada pelo atual presidente da corte, Francisco Eduardo Loureiro, é o desfecho de um longo processo administrativo que teve origem em denúncias de improbidade administrativa, incluindo acusações de solicitação de vantagens financeiras a advogados.
O magistrado estava afastado de suas funções desde abril de 2013, quando o caso veio à tona. Na época, Del Guércio negou as irregularidades, classificando as denúncias como levianas e afirmando que não possuía autonomia para decidir causas de forma isolada, o que inviabilizaria qualquer tipo de negociação de sentenças.
O histórico do caso e a atuação do tribunal
A investigação teve início em 18 de março de 2013, após o advogado Nagashi Furukawa, ex-juiz da Vara de Execuções Penais em Bragança Paulista, levar os relatos ao então presidente da Seção de Direito Público, desembargador Samuel Alves de Melo Júnior. O caso foi encaminhado ao então presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, que adotou medidas rigorosas, incluindo a coleta de depoimentos e a comunicação imediata ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Corregedoria Nacional de Justiça.
O Órgão Especial do tribunal, em votação unânime, acolheu o pedido de afastamento cautelar do desembargador. Posteriormente, tentativas de Del Guércio para anular o ato administrativo — tanto no âmbito do próprio TJ-SP quanto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — foram frustradas. A relatora do caso no CNJ, conselheira Luiza Cristina Frischeisen, destacou que o pedido de aposentadoria voluntária do magistrado foi uma tentativa de encerrar a carreira de forma abrupta para interromper a apuração disciplinar.
Contexto de transparência e resistência interna
O episódio da cassação traz à tona um período de tensões no Judiciário paulista. Durante a gestão de Ivan Sartori, o tribunal enfrentou resistências internas ao tentar implementar medidas de transparência, como a transmissão online das sessões do Órgão Especial e a divulgação de pautas em canais digitais. Em 2012, Sartori chegou a revelar a existência de uma folha de pagamento paralela no tribunal, que teria beneficiado 29 desembargadores entre 2006 e 2010, determinando a entrega de declarações de renda dos magistrados.
A postura de Sartori, que incluiu pedir desculpas públicas aos advogados que denunciaram as irregularidades, marcou uma fase de enfrentamento a práticas que geravam descrédito à magistratura. Esse cenário também remete a episódios anteriores, como a campanha de desinformação contra a então corregedora nacional Eliana Calmon, que buscava investigar desvios no sistema judiciário, e o caso do juiz Gercino Donizete do Prado, condenado em 2014 por extorsão.
Desdobramentos e compromisso com a informação
A decisão recente reafirma a posição das instâncias superiores e do próprio TJ-SP de que não há direito líquido e certo à aposentadoria quando o magistrado responde a procedimentos disciplinares. O caso serve como marco na fiscalização interna do Judiciário e na manutenção da ética na administração pública.
O M1 Metrópole segue acompanhando os desdobramentos do sistema judiciário brasileiro e os principais fatos que impactam a sociedade. Para continuar recebendo notícias apuradas, análises contextuais e um jornalismo comprometido com a verdade, acompanhe nossas atualizações diárias e assine nossa newsletter.
