A Justiça de São Paulo concedeu um prazo de 15 dias para que a gestão municipal, sob Ricardo Nunes (MDB), apresente provas concretas da efetiva retomada do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha. A decisão surge após a juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, da 9ª Vara da Fazenda Pública, considerar insuficiente a documentação previamente apresentada pela prefeitura, que alegava o restabelecimento do atendimento desde 18 de março.
O caso, que se arrasta por meses, ganhou novos contornos com a exigência judicial de informações detalhadas. A interrupção do serviço, ocorrida em dezembro de 2023, gerou uma série de questionamentos e ações por parte de parlamentares do PSOL, que buscam garantir o acesso a um direito fundamental previsto em lei.
Exigências da Justiça e a Insuficiência de Provas
A magistrada destacou que o documento da Secretaria Municipal da Saúde, embora afirme a retomada do serviço de aborto legal, é unilateral e carece de especificidade. Para dissipar as dúvidas, a Justiça solicitou uma série de comprovantes que detalham a operacionalização do atendimento no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha.
Entre os documentos exigidos estão as escalas completas das equipes médica, de enfermagem, serviço social e psicologia, além dos registros de frequência desses profissionais desde a data de 18 de março. A prefeitura também deverá apresentar os protocolos internos adotados pelo hospital e explicar o fluxo para atendimentos de urgência, bem como para casos que ocorram fora do horário ambulatorial.
Um ponto crucial da solicitação judicial é o esclarecimento sobre o atendimento de gestações avançadas resultantes de violência sexual. A Justiça quer saber se a assistolia fetal, um procedimento específico para esses casos, é realizada no próprio Cachoeirinha. Caso haja encaminhamento para outra unidade, a prefeitura terá de comprovar a existência de vaga regulada e a continuidade do atendimento, garantindo que as pacientes não fiquem desassistidas. Além disso, um relatório detalhado com o número de acolhimentos, consultas, procedimentos realizados e encaminhamentos desde a anunciada retomada é aguardado.
Histórico de Interrupção e Batalha Judicial
A controvérsia em torno do serviço de aborto legal no Cachoeirinha teve início em dezembro de 2023, quando a gestão municipal decidiu interromper o atendimento. Essa medida provocou uma imediata reação de parlamentares do PSOL, incluindo a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, que moveram uma ação questionando a decisão.
Em março deste ano, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já havia determinado a retomada do serviço. A persistência da interrupção levou a uma nova decisão em julho, quando o mesmo colegiado manteve a aplicação de uma multa de R$ 24,8 milhões à prefeitura pelo período em que a ordem judicial não foi cumprida. Na recente decisão, a juíza também determinou que o município deposite o valor dessa multa, que será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fedca).
O Aborto Legal no Contexto da Saúde Pública
No Brasil, o aborto é permitido por lei em três situações específicas: em casos de estupro, quando a gravidez oferece risco à vida da mulher e em casos de anencefalia fetal. O Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha é uma referência importante para o atendimento de saúde pública na capital paulista, e a interrupção de um serviço essencial como o aborto legal impacta diretamente mulheres em situação de vulnerabilidade, que dependem da rede pública para acessar seus direitos.
A questão da assistolia fetal, mencionada nas exigências da Justiça, é particularmente sensível. Trata-se de um procedimento médico que visa interromper a atividade cardíaca do feto em gestações mais avançadas, conforme as normas técnicas do Ministério da Saúde para casos de aborto legal decorrente de violência sexual. A garantia de que este procedimento seja oferecido, ou que haja um fluxo claro de encaminhamento, é fundamental para assegurar o direito à saúde e à dignidade das mulheres.
Posicionamento da Prefeitura e Próximos Passos
Procurada, a Secretaria Municipal de Saúde reafirmou que o serviço de aborto legal está sendo realizado não apenas na unidade Cachoeirinha, mas também em outros quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah). A pasta também informou que a prefeitura irá recorrer da multa aplicada, argumentando que sua aplicação “ainda não é definitiva”.
Enquanto isso, o Ministério Público havia solicitado que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) realizasse uma fiscalização no hospital. Contudo, a juíza rejeitou o pedido, entendendo que a apuração deve ser feita a partir dos documentos oficiais da prefeitura e de eventuais inspeções realizadas pelo próprio Ministério Público e pela Defensoria Pública. Os próximos 15 dias serão decisivos para que a prefeitura demonstre, com a documentação exigida, a efetividade da retomada do serviço e para que a Justiça avalie o cumprimento das determinações.
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