Justiça reafirma condenação por importunação sexual na Alesp
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, em decisão recente, o recurso apresentado pela defesa do ex-deputado Fernando Cury. Com a negativa, a corte manteve a sentença que obriga o ex-parlamentar a pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais à também ex-deputada Isa Penna. O caso, que ganhou repercussão nacional, remete a um episódio de importunação sexual ocorrido dentro do plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 2020.
A decisão da magistrada Jane Franco Martins foi contundente ao rejeitar os argumentos da defesa de Cury, que buscava anular ou reduzir o valor da reparação. Os advogados do ex-deputado alegaram, entre outros pontos, que a honra de seu cliente teria sido afetada por declarações públicas feitas pela vítima após o ocorrido. A juíza, contudo, classificou a estratégia como uma tentativa de inverter os papéis, transformando a vítima em agressora, prática que ela definiu como um expediente retórico inaceitável no Poder Judiciário.
A gravidade do ato e a resposta do Judiciário
O episódio, registrado por câmeras de segurança da Alesp em 16 de dezembro de 2020, mostrou o momento em que Fernando Cury se aproximou de Isa Penna por trás e apalpou a lateral de seu corpo. Na época, o então parlamentar tentou justificar o gesto como um simples “abraço”, versão que foi amplamente contestada e desmentida pelo desenrolar das investigações e pela análise das imagens.
Em sua decisão, a magistrada destacou que o ato não foi uma interação isolada ou privada, mas uma conduta pública e institucional que gerou lesão evidente à dignidade da parlamentar. Segundo o tribunal, o valor de R$ 100 mil possui caráter pedagógico e compensatório, servindo como uma mensagem clara de que o Judiciário não tolera episódios de violência de gênero, especialmente em ambientes de trabalho onde a igualdade e o respeito deveriam ser a norma.
Repercussão e desdobramentos jurídicos
A defesa de Isa Penna, representada pela advogada Mariana Serrano, celebrou a manutenção da decisão. Para a equipe jurídica, o acórdão é um marco importante ao rechaçar tentativas de minimizar a violência sexual sob o pretexto de mal-entendidos ou afetividade. O entendimento reforça que a vítima foi submetida a uma situação vexatória durante o exercício de sua função pública, em um espaço de poder que, historicamente, ainda enfrenta desafios para combater práticas misóginas.
Vale lembrar que este não é o único desdobramento judicial do caso. No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia condenado Fernando Cury pelo crime de importunação sexual. A pena estabelecida foi de 1 ano, 2 meses e 12 dias de prisão em regime aberto, além da obrigatoriedade de prestar serviços à comunidade e o pagamento de multa de 20 salários mínimos, destinados a entidades públicas ou privadas. A defesa de Cury ainda pode recorrer desta decisão cível ao STJ, mantendo o caso em aberto nas instâncias superiores.
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