O governo federal projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões para 2027 proveniente do Imposto Seletivo (IS), medida central da reforma tributária que ficou popularmente conhecida como “imposto do pecado”. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado ao Congresso Nacional, e marca o início de uma nova etapa na política fiscal brasileira voltada a desestimular o consumo de itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O tributo incidirá sobre uma lista diversificada de produtos e atividades, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos poluentes, extração mineral, além de apostas esportivas e jogos de azar. Embora a previsão orçamentária já esteja desenhada, a regulamentação final das alíquotas e das regras de aplicação ainda depende de deliberação legislativa, um processo que promete movimentar os bastidores do Congresso nos próximos meses.
Mecanismo de regulação e impacto econômico
A estratégia do Ministério da Fazenda para o início da vigência do imposto, em 2027, é manter uma carga tributária equivalente à que já incide sobre esses setores, evitando choques bruscos no mercado. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que o objetivo inicial é a preservação da carga atual que hoje é tributada via Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A transição, contudo, reserva espaço para que as alíquotas sejam ajustadas conforme a necessidade regulatória de cada segmento.
No caso específico das apostas, o cenário é de novidade, visto que o setor não era submetido ao IPI. O governo busca um equilíbrio delicado: definir uma alíquota que não seja irrelevante para os cofres públicos, mas que também não empurre as plataformas para a informalidade ou para o mercado ilegal. A expectativa é que o Imposto Seletivo, somado à nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), injete R$ 677,9 bilhões nos cofres públicos em 2027, sendo um pilar fundamental para o equilíbrio das contas durante a transição tributária.
Custos sociais e o argumento da saúde pública
O governo sustenta a implementação do tributo com base em estudos que apontam o alto custo social gerado pelo consumo de produtos nocivos. Dados da Fiocruz, citados pelo Ministério da Saúde, indicam que o álcool gerou um impacto de R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, com R$ 1,1 bilhão drenado diretamente de despesas federais com o SUS. O tabagismo apresenta um cenário ainda mais grave, com custos anuais estimados em R$ 153,5 bilhões, considerando gastos diretos e a perda de produtividade na economia.
Esses números servem de base para a defesa do caráter extrafiscal do imposto. Ao elevar o custo desses produtos, a administração pública espera não apenas arrecadar, mas também induzir uma mudança de comportamento na população, reduzindo a pressão sobre o sistema público de saúde a longo prazo. A medida, que integra o sistema aprovado em 2023, faz parte de uma transição gradual que se estenderá até 2033.
Reações do setor produtivo
A iniciativa enfrenta resistência de entidades representativas dos setores afetados. Produtores argumentam que o Brasil já possui uma das maiores cargas tributárias do mundo sobre bebidas e cigarros, e que qualquer elevação adicional pode comprometer margens de lucro, gerar demissões e estimular o contrabando. O debate entre a função arrecadatória do Estado e a viabilidade econômica das empresas deve dominar as discussões parlamentares durante a fase de regulamentação do tributo.
O M1 Metrópole segue acompanhando os desdobramentos da reforma tributária e como as novas regras impactarão o bolso do consumidor e a dinâmica econômica do país. Continue conectado em nosso portal para receber informações atualizadas e análises aprofundadas sobre os temas que definem o futuro do Brasil.
