Fiscalização aponta desvio de finalidade em imóveis na Zona Sul
A Prefeitura de São Paulo aplicou uma multa de R$ 224,8 mil contra uma empresa que transformou 171 apartamentos, originalmente destinados a habitações de interesse social, em unidades de hotelaria. Os imóveis, localizados em áreas nobres da capital paulista, operavam sob a marca Cozzy Smart Hospitality, oferecendo serviços típicos de hotelaria de luxo em locais que deveriam servir exclusivamente como moradia fixa para famílias de baixa e média renda.
A penalidade, anunciada nesta quinta-feira (30), refere-se especificamente à ausência de licença para o funcionamento de hotéis nos endereços citados, situados na Rua Cubatão, 993, e na Rua Tomas Carvalhal, 325, ambos na região do Paraíso. Segundo a gestão municipal, o desvirtuamento da função social desses imóveis permanece sob investigação, o que pode resultar em novas sanções administrativas e jurídicas contra os responsáveis.
Regras de ocupação e isenção fiscal
Os empreendimentos em questão foram viabilizados por meio de incentivos fiscais previstos em leis municipais, como o Plano Diretor Estratégico. Essas normas permitem que construtoras recebam benefícios tributários para edificar unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) ou Habitação de Mercado Popular (HMP), desde que os imóveis sejam destinados a famílias com renda mensal entre três e dez salários-mínimos.
A legislação impõe uma restrição clara: durante um período de até dez anos, essas unidades não podem ser utilizadas para locações de curta temporada — como ocorre em plataformas de hospedagem ou hotéis — nem destinadas a públicos com renda superior à estabelecida no projeto original. O objetivo é garantir que o subsídio público cumpra seu papel social de reduzir o déficit habitacional da cidade.
Impacto e investigação na Câmara Municipal
O caso ganhou visibilidade após denúncias apresentadas pelo vereador Nabil Bonduki e reportagens da imprensa local. A empresa, que se autodenomina administradora de “studios inteligentes”, oferecia diárias que variavam entre R$ 485 e R$ 1.300, incluindo comodidades como piscina e academia, em locais que deveriam ser moradias populares.
A situação dos imóveis no Paraíso é apenas um dos focos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em curso na Câmara Municipal de São Paulo. O colegiado investiga a falta de fiscalização sobre o uso de milhares de unidades habitacionais beneficiadas por isenções fiscais. Dados da própria prefeitura, enviados à CPI, indicam a existência de mais de 507 mil unidades construídas sob essas regras entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2026, evidenciando a dimensão do desafio de monitoramento urbano na capital.
Para acompanhar os desdobramentos desta investigação e outras notícias que impactam o desenvolvimento urbano e a política em São Paulo, continue lendo o M1 Metrópole. Nosso compromisso é levar até você informações apuradas, contextualizadas e relevantes sobre os temas que moldam o cotidiano da nossa metrópole.
