O prazo para que empresas privadas com 100 ou mais funcionários atualizem suas informações sobre remunerações e critérios de carreira chega ao fim na próxima segunda-feira (31). A medida é fundamental para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, um instrumento central na fiscalização da igualdade de gênero no mercado de trabalho brasileiro.
O procedimento, que é obrigatório, deve ser realizado diretamente no Portal Emprega Brasil, utilizando o login da plataforma Gov.br. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que a coleta de dados, que também cruza informações do E-Social, é essencial para mapear disparidades e promover políticas de equidade nas organizações.
Obrigatoriedade e penalidades para o setor privado
A exigência não é apenas uma formalidade administrativa, mas um mecanismo de conformidade legal. Empresas que descumprirem o envio dos dados semestrais estão sujeitas a multas severas, que podem atingir até 3% da folha de salários, respeitando o teto de 100 salários mínimos. O objetivo da sanção é garantir que o monitoramento da igualdade salarial seja levado a sério pelas grandes corporações.
Após a geração do relatório pelo MTE, a responsabilidade da empresa continua. É necessário publicar o documento em canais de fácil acesso, como sites corporativos ou redes sociais, e comprovar essa divulgação no Portal Emprega Brasil até o dia 30 de setembro. A transparência é vista pelo governo como um passo inicial para que a sociedade e os próprios colaboradores possam fiscalizar as práticas internas das companhias.
Contexto da lei de igualdade salarial
A iniciativa está ancorada na Lei nº 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade de remuneração igual para trabalho de igual valor ou exercício da mesma função, independentemente de gênero. A legislação alinha o Brasil aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especificamente a meta de alcançar a igualdade de gênero até 2030.
O impacto dessas medidas é visível nos dados. O 5º Relatório, divulgado em abril, revelou que mulheres no setor privado brasileiro recebem, em média, 21,3% menos que os homens. Esse diagnóstico serve como base para que empresas identifiquem distorções e elaborem planos de ação com metas e prazos claros para mitigar as desigualdades detectadas.
Validação jurídica pelo Supremo Tribunal Federal
A constitucionalidade da lei foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano. O plenário da Corte julgou improcedentes ações que questionavam a norma, movidas por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC), além do Partido Novo. Em contrapartida, centrais sindicais como a CUT defenderam a manutenção das regras.
Com a decisão do STF, o arcabouço jurídico que sustenta a transparência salarial está consolidado. O MTE segue utilizando esses dados para monitorar não apenas o salário base, mas também a ocupação de cargos de gerência e chefia, além de práticas de apoio à parentalidade e diversidade. O M1 Metrópole continua acompanhando os desdobramentos desta pauta, trazendo informações cruciais sobre o mercado de trabalho e os direitos dos trabalhadores brasileiros.
