O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu manter a alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos. A prorrogação, confirmada nesta quinta-feira (27), estende a vigência da tributação por mais 60 dias a partir de 8 de setembro. A medida ocorre em um cenário de embate jurídico, já que, no mesmo dia, a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança da tarifa para empresas do setor.
A decisão do governo federal mantém o foco na arrecadação estratégica, em um momento em que a política de preços de combustíveis enfrenta desafios globais. A tributação original foi instituída via medida provisória em março, como resposta à alta internacional do barril de petróleo, impulsionada por tensões geopolíticas no Oriente Médio que afetaram rotas comerciais cruciais.
O impasse jurídico entre governo e setor petrolífero
A disputa judicial foi movida pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep). A entidade argumenta que, após a perda de validade da medida provisória original em julho, a reinstituição da alíquota via ato administrativo da Camex seria indevida. Para as empresas, a resolução do Gecex-Camex reproduz uma cobrança que o Congresso Nacional optou por não validar, configurando um entrave à livre operação comercial.
O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acatou parcialmente o pedido da Abep, determinando a suspensão da cobrança imediata do imposto. Contudo, o magistrado não autorizou, neste momento, a restituição ou compensação dos valores que já foram recolhidos pelas companhias desde o início de julho. O governo, por sua vez, sustenta que, por se tratar de um tributo regulatório, a Camex detém a prerrogativa legal de ajustar a alíquota sem a necessidade de aval direto do Poder Legislativo.
Contexto de defesa comercial e ajustes tarifários
Além da manutenção do imposto sobre o petróleo, a reunião do Gecex-Camex trouxe desdobramentos importantes para a indústria nacional. O comitê aprovou medidas definitivas de antidumping contra resinas PET da Malásia e do Vietnã, além de tubos de aço carbono da Ucrânia. Essas ações visam proteger o mercado interno contra práticas de preços artificialmente baixos que possam prejudicar a produção local.
O colegiado também aplicou uma medida provisória contra fibras de vidro da China e do Egito e renovou por 12 meses a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico. Em contrapartida, o governo buscou fomentar a modernização industrial ao incluir 553 novos itens na lista de ex-tarifários, que zera o imposto de importação para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem similares nacionais.
O cenário econômico permanece sob monitoramento, com o mercado aguardando os próximos passos da disputa judicial sobre o petróleo e os impactos das novas medidas de defesa comercial. Para acompanhar as atualizações sobre economia, política e os desdobramentos desta decisão, continue acompanhando o M1 Metrópole, seu portal de referência para informações relevantes e contextualizadas sobre o Brasil e o mundo.
