A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (13), dois projetos de lei enviados pelo governo estadual que impactam diretamente a renda de trabalhadores e servidores públicos. A medida estabelece o novo piso salarial regional e cria um mecanismo de abono complementar para funcionários que recebem remuneração inferior ao novo patamar definido pelo Executivo.
Reajuste do piso regional e contexto econômico
O novo piso salarial do Estado de São Paulo foi fixado em R$ 1.874,36. O valor representa um reajuste de 3,9% sobre o montante anterior, que era de R$ 1.804,00. Este índice foi calculado com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulada em 2025, servindo como uma reposição inflacionária para o período.
Diferente do cenário observado no ano anterior, quando o reajuste alcançou cerca de 10% — garantindo um ganho real de aproximadamente 5% ao trabalhador —, o índice atual foca estritamente na manutenção do poder de compra. Ainda assim, o piso paulista mantém uma vantagem de 13,5% em relação ao salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.621,00, uma diferença nominal de R$ 253,36.
Abono complementar e impacto no funcionalismo
Além da atualização do piso, a Alesp validou o abono complementar destinado aos servidores estaduais. O benefício visa elevar a remuneração de quem recebe abaixo do novo mínimo, garantindo que o rendimento atinja o teto de R$ 1.874,36. O cálculo do benefício será proporcional para servidores que cumprem jornadas inferiores a 40 horas semanais.
Segundo dados oficiais, a medida deve contemplar cerca de 89.877 servidores, abrangendo ativos, inativos e pensionistas, o que representa aproximadamente 9% do total do funcionalismo estadual. O impacto financeiro estimado pelo governo é de R$ 6,5 milhões mensais, totalizando R$ 56,2 milhões apenas neste ano, com projeções de R$ 88,5 milhões anuais para 2027 e 2028.
Críticas e o debate sobre a estrutura salarial
A aprovação do abono gerou controvérsia entre os parlamentares. A oposição argumenta que a necessidade de um abono é uma admissão implícita de que o Estado possui servidores com remuneração base abaixo do mínimo legal. Um ponto central da crítica é que o abono não possui natureza remuneratória permanente, não sendo contabilizado para fins previdenciários ou para o cálculo de gratificações, férias e décimo terceiro salário.
A deputada Mônica Seixas (PSOL) classificou a situação como preocupante, destacando que o Estado deveria priorizar a valorização das categorias através da incorporação dos valores ao salário-base. A Secretaria da Casa Civil, por sua vez, defendeu a medida, afirmando que o projeto garante a atualização dos ganhos sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado de São Paulo. Mais informações sobre o impacto das políticas públicas estaduais podem ser acompanhadas no portal Alesp.
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