Organizações brasileiras de direitos humanos se preparam para levar ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, nesta quinta-feira, 2 de julho de 2026, uma forte manifestação contra o decreto do Senado que sustou as diretrizes do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de estupro que buscam o aborto legal. A iniciativa visa reverter uma decisão que, segundo as entidades, representa um grave retrocesso nos direitos infanto-juvenis no país.
A mobilização internacional busca pressionar o Estado brasileiro a reconsiderar a medida, que enfraquece a coordenação institucional e aprofunda desigualdades territoriais, raciais e socioeconômicas no acesso a um direito já previsto em lei. O caso reflete a tensão entre a legislação vigente e as pautas conservadoras no Congresso Nacional, com impacto direto na vida de milhares de meninas e adolescentes.
A mobilização internacional e o apelo à ONU
O pronunciamento das ONGs será realizado durante a 62ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. O documento que será apresentado é assinado por um grupo significativo de 17 organizações, incluindo nomes como Conectas Direitos Humanos, Plan International Brasil, Católicas pelo Direito de Decidir, Nem Presa Nem Morta, Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto e Anis — Instituto de Bioética.
O texto conjunto solicita que a organização internacional questione o governo brasileiro sobre a decisão do Senado e, de forma categórica, recomenda que a resolução do Conanda volte a vigorar. As entidades argumentam que a derrubada das diretrizes padronizadas de atendimento em todos os estados e municípios prejudica a proteção das vítimas mais vulneráveis.
O decreto do Senado e a resolução do Conanda
A controvérsia central gira em torno do PDL 3/2025, aprovado pelo Senado em 2 de junho, que sustou a Resolução 258/2024 do Conanda. A aprovação no Senado ocorreu de forma célere, em apenas 1 minuto e 40 segundos, durante uma sessão remota com plenário esvaziado. Anteriormente, em novembro do ano passado, a derrubada da resolução já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados por 317 votos contra 111.
A normativa do Conanda, estabelecida em dezembro de 2024, tinha como objetivo organizar o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, integrando áreas como saúde, assistência social, segurança pública e Justiça. Seu ponto mais sensível, e que atraiu a atenção de parlamentares conservadores, era a garantia de acesso ao aborto legal em casos de estupro sem atrasos ou exigências indevidas, conforme a legislação brasileira.
O impacto da decisão e a vulnerabilidade das vítimas
A relatora do PDL no Senado, senadora Damares Alves (Republicanos), justificou a derrubada afirmando que uma das diretrizes da resolução ia contra a família. A medida em questão garantia que profissionais de saúde realizassem uma escuta individual com a criança e, a partir desse relato, procurassem o Ministério Público ou o Conselho Tutelar para decidir sobre o atendimento.
Na prática, essa diretriz visava evitar situações trágicas, como o caso de uma menina de 11 anos que teve o aborto negado e foi vítima de um segundo estupro em 2022, no Piauí, por falha na ativação dos mecanismos de proteção. A derrubada da resolução, portanto, remove um importante instrumento de proteção e padronização do atendimento a essas vítimas.
O cenário de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil é alarmante. O número de casos triplicou nos últimos dez anos, passando de 19.496 em 2015 para 59.366 em 2025. As meninas concentram a maioria esmagadora dessas ocorrências, representando 84,7% das vítimas. A decisão do Senado, ao dificultar o acesso ao aborto legal, coloca essas jovens em uma situação de ainda maior vulnerabilidade.
Antecedentes legislativos e o cenário político
O projeto que culminou no decreto do Senado foi proposto pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e contou com o apoio de outros 45 deputados de partidos conservadores e do centrão, como PL, União Brasil, Republicanos e PSD. A liderança do governo Lula (PT), embora tenha orientado voto contrário para manter a resolução, havia se posicionado contra o texto do Conanda na ocasião de sua aprovação, evidenciando as complexas dinâmicas políticas em torno do tema.
A discussão sobre o aborto legal, especialmente em casos envolvendo crianças vítimas de estupro, é um dos temas mais sensíveis e polarizados no Brasil. A atuação das ONGs na esfera internacional busca dar visibilidade à questão e reforçar a necessidade de proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Para mais informações sobre o aborto legal no Brasil, clique aqui.
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