Apesar de ser um direito previsto em lei, a informação sobre o aborto legal não está chegando às gestantes que correm risco de morte no Brasil. Essa é a crítica de médicos e especialistas em saúde, que alertam para as graves consequências da desinformação, forçando mulheres em situações vulneráveis a buscar a Justiça para ter acesso a um procedimento que deveria ser garantido pela rede de saúde.
A situação expõe uma lacuna crítica no sistema de saúde, onde a falta de orientação adequada pode custar a vida de mulheres e bebês, além de gerar um sofrimento desnecessário. A lei brasileira é clara ao permitir a interrupção da gravidez em casos específicos, mas a barreira da informação impede que esse direito se concretize para muitas.
O drama de gestantes em situação de risco e a falta de orientação
A história de Viviane (nome fictício) ilustra o cenário. Grávida de sete meses, ela enfrentou sintomas graves de cardiopatia gestacional, resultando em um parto de emergência e uma parada cardiorrespiratória da filha recém-nascida, que hoje tem 7 anos. Em uma segunda gravidez, em 2023, os sintomas retornaram e ela sofreu um aborto espontâneo. O alerta médico foi categórico: uma nova gestação colocaria em risco tanto a sua vida quanto a do bebê.
Apesar do grave diagnóstico, Viviane não recebeu qualquer oferta de método contraceptivo permanente nem foi informada sobre a possibilidade de realizar um aborto legal por risco de morte. Mesmo usando preservativo, engravidou pela terceira vez. Foi somente após buscar apoio em organizações como o Projeto Vivas que ela conseguiu os exames e laudos necessários para entrar com um pedido judicial, que felizmente foi autorizado.
O que diz a lei brasileira sobre o aborto necessário
O Código Penal brasileiro, em seu artigo 128, estabelece que o aborto praticado por médico não é punível quando “não há outro meio de salvar a vida da gestante”. Este é o chamado “abortamento necessário”, que abrange tanto o risco iminente quanto a prevenção de uma situação futura de perigo para a vida da mulher. Além disso, a lei exige o consentimento da mulher para a realização do procedimento, exceto em casos de risco de vida em que ela esteja impossibilitada de expressar sua vontade.
Essa previsão legal é um reconhecimento da primazia da vida da gestante e da necessidade de garantir-lhe o acesso a cuidados de saúde essenciais. No entanto, a realidade mostra que o conhecimento e a aplicação dessa norma ainda são desafios significativos no país, onde doenças crônicas estão entre as principais causas de mortalidade materna.
O papel dos profissionais de saúde e os desafios na prática
Helena Paro, obstetra e coordenadora do Nuavidas (Núcleo de Atenção Integral às Vítimas de Agressão Sexual) do Hospital das Clínicas da UFU (Universidade Federal de Uberlândia), ressalta que a informação sobre o direito ao aborto legal em casos de risco de vida deveria ser uma responsabilidade dos médicos e outros profissionais de saúde. Contudo, essa prática é frequentemente negligenciada no cotidiano dos atendimentos.
Rebeca Mendes, advogada e diretora do Projeto Vivas, aponta que muitas mulheres são alertadas verbalmente sobre o risco de morte, mas a ausência de registro no prontuário médico dificulta o acesso futuro ao direito. Além disso, a falha em oferecer e acompanhar métodos contraceptivos eficazes leva a novas gestações de risco, perpetuando um ciclo de vulnerabilidade. Olímpio Barbosa de Moraes Filho, da Febrasgo (Federação Brasileira das Associações em Ginecologia e Obstetrícia), enfatiza que o papel do médico é informar de forma imparcial sobre os riscos da gravidez, permitindo que a mulher tome uma decisão consciente. “Para se ter acesso à saúde, tem que ter acesso à informação”, afirma.
A busca por apoio e a via judicial como último recurso
Diante da falha do sistema de saúde em fornecer a informação e o suporte necessários, muitas mulheres se veem obrigadas a recorrer a organizações da sociedade civil e à via judicial. O Projeto Vivas, por exemplo, oferece apoio crucial a meninas e mulheres para que acessem o aborto legal no Brasil. A iniciativa Milhas Pela Vida das Mulheres, fundada por Juliana Reis, também trabalha para garantir que essas mulheres não fiquem desamparadas.
A judicialização de um direito à saúde, como o aborto legal em casos de risco de vida, impõe um ônus adicional e desnecessário a mulheres que já estão em uma situação de extrema fragilidade. A falta de um protocolo claro e a resistência em informar e encaminhar adequadamente essas pacientes revelam uma falha sistêmica que precisa ser urgentemente corrigida para garantir que o direito à vida e à saúde das mulheres seja plenamente respeitado.
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