O Banco Central aprovou um conjunto de três resoluções com o objetivo de reforçar a segurança e a transparência na contratação de empréstimos no país. As medidas estabelecem novas diretrizes para a propaganda de produtos financeiros, criam ferramentas de controle de endividamento e impõem restrições à oferta de crédito durante a realização de transações pelo Pix.
A iniciativa responde ao cenário de crescimento do endividamento das famílias e busca mitigar o risco de superendividamento. Com o cronograma de implementação definido para os próximos anos, as instituições financeiras precisarão adaptar seus canais de atendimento e publicidade para garantir maior clareza aos clientes antes da assinatura de qualquer contrato.
Novas exigências para propagandas e ofertas de crédito
Com vigência programada para 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 determina que os bancos e demais instituições financeiras ofereçam mecanismos simples para que os clientes possam bloquear propagandas e abordagens comerciais indesejadas sobre empréstimos.
Para consumidores considerados em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco elevado de endividamento, a norma estabelece restrições severas. Nesses casos, as ofertas ativas dependerão de autorização prévia e específica, sendo permitidas apenas operações voltadas à renegociação de dívidas, portabilidade ou migração para produtos mais vantajosos, sem a liberação de novos recursos.
Painel de dívidas consolidadas e simulação de custos
A partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 601 passará a exigir a disponibilização do Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta centralizará informações sobre as obrigações financeiras do cliente para facilitar a visualização do comprometimento de sua renda.
Antes da contratação de qualquer nova operação, as instituições serão obrigadas a apresentar simulações detalhadas sobre os custos e os efeitos financeiros do empréstimo. O sistema também emitirá alertas automáticos sempre que identificar riscos potenciais à capacidade de pagamento do consumidor.
Regras rigorosas para crédito durante transações pelo Pix
Também com entrada em vigor em 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 603 disciplina a oferta de crédito associada à iniciação de pagamentos pelo sistema instantâneo. A medida visa impedir que o usuário seja induzido a contrair dívidas sem a devida reflexão.
Entre as exigências estão a necessidade de consentimento específico, a disponibilização de ferramentas de simulação e a obrigatoriedade de um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do recurso e a primeira proposta efetiva de crédito, preservando o recebimento normal de transferências.
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