Limites da regulação e a busca pelo Judiciário
O presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Wadih Damous, trouxe à tona uma reflexão sobre a fragilidade do sistema de regulação de planos de saúde no Brasil. Durante um evento realizado na última terça-feira (8), que reuniu empresários do setor e representantes políticos, o dirigente admitiu que, em situações de negativas de cobertura, sua orientação pessoal para amigos e familiares tem sido o caminho da judicialização.
A declaração expõe uma contradição latente: o gestor máximo do órgão regulador reconhece que, diante de impasses com as operadoras, o sistema jurídico brasileiro acaba sendo a via mais eficaz para garantir o acesso a tratamentos médicos. Segundo Damous, essa recomendação ocorre pontualmente, sobretudo quando há laudos médicos robustos e o procedimento solicitado já consta no rol de coberturas obrigatórias da agência.
A busca por novos instrumentos legais
Para o presidente da ANS, a necessidade de recorrer à Justiça é um sintoma claro da insuficiência dos mecanismos de fiscalização atuais. Damous enfatizou que a agência carece de instrumentos legais que permitam uma atuação mais célere e coercitiva contra as operadoras que descumprem suas obrigações contratuais com os beneficiários.
“A ênfase que estou dando é: a ANS precisa de um instrumento legal para poder agir a tempo, isso falta na lei”, pontuou o dirigente. O objetivo, segundo ele, é que a agência deixe de ser apenas uma mediadora e passe a ter autoridade para determinar, com maior agilidade, o fornecimento da assistência médica necessária aos pacientes, evitando que o ônus da espera recaia sobre o consumidor.
Pressão por mudanças no setor
No centro desse debate está o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional sobre a regulação dos planos de saúde. Wadih Damous tem mantido diálogos constantes com o relator da proposta, o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), buscando incluir dispositivos que ampliem o poder de fiscalização da ANS.
Entre as principais mudanças defendidas pela atual gestão da agência está o aumento no valor das multas aplicadas às empresas que negam tratamentos indevidamente. A expectativa é que, com sanções financeiras mais rigorosas, as operadoras sejam desestimuladas a criar barreiras burocráticas que, hoje, acabam sobrecarregando o Poder Judiciário com milhares de ações individuais em todo o país.
Contexto de um setor sob constante tensão
O setor de saúde suplementar no Brasil enfrenta um cenário de alta judicialização, onde pacientes recorrem aos tribunais para garantir desde exames simples até terapias complexas e medicamentos de alto custo. A fala de Damous reflete a frustração de um regulador que, embora tenha a missão de proteger o consumidor, esbarra em limitações legislativas que restringem sua capacidade de intervenção direta.
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