O Ministério Público de São Paulo abriu uma nova e significativa frente nas investigações que apuram suposto prejuízo milionário no setor de iluminação pública da capital paulista. Em um despacho emitido na última quinta-feira (20), a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social exigiu explicações da procuradora-geral do Município, Luciana Sant’Ana Nardi. A cobrança se dá pela suspeita de que a procuradora teria imposto obstáculos ao cumprimento de sentenças do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), decisões que, se acatadas, resultariam no cancelamento do contrato vigente para a iluminação da cidade.
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), por sua vez, defende a regularidade da execução do contrato. Em resposta às acusações, a prefeitura afirmou que o processo transcorre com fiscalização e acompanhamento do Tribunal de Contas do Município e que, assim que for oficialmente intimada da ação, apresentará à Justiça todos os esclarecimentos necessários para demonstrar a lisura dos procedimentos.
O Contrato Bilionário Sob Escrutínio Judicial
A controvérsia central gira em torno de uma licitação concluída em 2018. No processo judicial, finalizado em dezembro de 2024, a corte suprema do país considerou que houve uma desclassificação irregular de um concorrente que havia apresentado um preço mais baixo. Em vez do consórcio Walks, que propôs um valor mais competitivo, o consórcio Ilumina SP – composto pelas empresas FM Rodrigues e CLD Construtora – foi contratado por R$ 6,9 bilhões para prestar serviços por 20 anos. A diferença de valor é expressiva: R$ 1,3 bilhão mais caro do que a proposta do consórcio desclassificado.
Além do valor inicial, o contrato sofreu um aditivo em 2022, sem a realização de nova licitação. Esse aditivo incorporou serviços semafóricos ao escopo da Ilumina SP, elevando o custo em mais R$ 3,8 bilhões. A soma desses valores e a forma como o contrato foi conduzido desde o início levantam sérias questões sobre a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos destinados à iluminação da maior cidade do país.
Acusações de Obstrução e Prejuízo aos Cofres Públicos
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social aponta que a manutenção de uma contratação considerada irregular pela Justiça tem gerado um prejuízo acumulado significativo. Cálculos do Ministério Público indicam que o montante já chega a R$ 513 milhões até julho deste ano, incluindo os pagamentos já realizados à empresa contratada. Este valor representa um fardo considerável para os cofres públicos e, consequentemente, para os contribuintes paulistanos.
A acusação contra a procuradora-geral Luciana Sant’Ana Nardi é grave. Depoimentos de uma agência, conforme revelado no processo, indicam que a Procuradoria-Geral instruiu um órgão municipal a não retomar a licitação original, que poderia ter contratado o concorrente com o preço mais baixo. Essa suposta intervenção teria impedido a correção de uma irregularidade já apontada pela Justiça, mantendo um contrato mais oneroso para a cidade.
Bloqueio de Bens e a Repercussão do Caso
A gravidade das denúncias levou a ações concretas por parte da Justiça. No mês passado, a Promotoria solicitou o bloqueio de R$ 1 bilhão de ex-agentes públicos envolvidos no certame e da empresa declarada vitoriosa. A solicitação foi acatada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no último dia 14 de agosto. O valor do bloqueio corresponde à soma do suposto prejuízo de R$ 513 milhões e uma multa de igual valor, sinalizando a seriedade com que o Judiciário e o Ministério Público encaram o caso.
Este episódio ressalta a importância da fiscalização em contratos de grande vulto, especialmente aqueles que envolvem serviços essenciais como a iluminação pública. A transparência e a legalidade nos processos licitatórios são pilares para a confiança da população na administração pública e para a correta aplicação do dinheiro do contribuinte. O desdobramento deste caso será crucial para entender os mecanismos de controle e a responsabilização em contratos bilionários no cenário municipal e nacional. Para mais informações sobre transparência em contratos públicos, acesse o Portal da Transparência do Governo Federal.
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