Justiça Eleitoral determina remoção de conteúdo
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou a retirada imediata de um vídeo publicado pelo vereador Lucas Pavanato (PL) que visava a deputada federal Érika Hilton (PSOL). A decisão, assinada pela juíza Domitila Manssur, estabelece que o material deve ser removido de plataformas como Instagram, Facebook, Threads, TikTok e X no prazo de 24 horas. Em caso de descumprimento, as redes sociais estão sujeitas a uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.
A magistrada proibiu, ainda, que o parlamentar republique o mesmo conteúdo. A decisão, de caráter liminar, ressalta que o vereador mantém o direito de exercer críticas políticas e realizar propaganda eleitoral, desde que respeitados os limites impostos pela legislação vigente. O caso integra uma série de discussões sobre os limites da liberdade de expressão em contraposição à violência política de gênero no ambiente digital.
Contexto e uso da identidade de gênero
Um dos pontos centrais da decisão judicial é a análise sobre o uso do termo “travesti” no vídeo. A juíza Domitila Manssur pontuou que, isoladamente, a palavra não configura ofensa ou discriminação, sendo uma forma legítima de identificação. No entanto, o tribunal entendeu que, no caso em questão, o termo foi utilizado dentro de uma estratégia de contraposição política, associado a críticas que visavam desqualificar a atuação da deputada.
Segundo a magistrada, a identidade de gênero de Érika Hilton foi inserida como parte de uma tática eleitoral, especialmente quando conectada à autodenominação de Pavanato como “o maior inimigo da ideologia de gênero”. Para o tribunal, o contexto transforma a descrição em um instrumento de ataque, ultrapassando a barreira da opinião política protegida pela Constituição.
Verificação de fatos e atuação parlamentar
Além da questão de gênero, a decisão do TRE-SP abordou a veracidade de acusações contidas na peça publicitária. O vídeo de Pavanato alegava que a deputada teria votado contra o endurecimento de penas para crimes hediondos, realizado gastos indevidos com viagens internacionais e contratado maquiadores utilizando verba pública. A Justiça, contudo, apontou que tais afirmações carecem de suporte factual.
Documentos analisados pelo tribunal indicam que a contratação de assessores, alvo de críticas, foi considerada válida pela Justiça comum, sem identificação de desvio de função ou prejuízo ao erário. A Câmara dos Deputados, por meio de seus canais de checagem, também classificou como falsa a alegação sobre o uso de dinheiro público para fins de maquiagem profissional. A juíza destacou que a propaganda eleitoral não pode se valer de fatos inverídicos para sustentar narrativas contra adversários.
Repercussão e limites do debate político
Após a notificação, Lucas Pavanato contestou a determinação judicial, classificando a decisão como um ato de censura. O vereador afirmou que sua fala foi uma descrição de identidade e que a medida seria uma estratégia de perseguição política. A defesa do parlamentar deve apresentar seus argumentos nos próximos trâmites do processo eleitoral.
A representação foi movida pela própria Érika Hilton, que argumentou que o conteúdo não apenas violava sua honra, mas configurava violência política de gênero ao descontextualizar sua atuação parlamentar. O caso reforça a importância da Justiça Eleitoral na mediação de conflitos que utilizam desinformação para influenciar o eleitorado, um desafio crescente em períodos de campanha. O M1 Metrópole segue acompanhando os desdobramentos deste processo e as decisões dos tribunais sobre o uso das redes sociais na política brasileira.
