A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) manifestou-se veementemente contra a proposta de emenda constitucional que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A entidade alerta que não há qualquer evidência científica que sustente a ideia de que tal medida seria eficaz na diminuição da criminalidade juvenil no país, posicionamento que adiciona uma camada de complexidade ao já acalorado debate legislativo.
A discussão ganhou novo fôlego após a aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho. Em seguida, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou a criação de uma comissão especial dedicada a pautar e aprofundar o tema, sinalizando que a matéria segue em tramitação e pode avançar no Congresso Nacional.
O Debate sobre a Maioridade Penal no Congresso
A redução da maioridade penal é um tema recorrente na agenda política brasileira, frequentemente impulsionado por clamores sociais por maior rigor no combate à criminalidade. Defensores da medida argumentam que ela seria um instrumento para coibir a participação de adolescentes em crimes graves, especialmente os hediondos, e para diminuir a sensação de impunidade. No entanto, a SBP traz uma perspectiva baseada em dados e estudos, questionando a eficácia real de tal alteração legislativa.
Historicamente, o Brasil adota o sistema da inimputabilidade penal para menores de 18 anos, que são submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a medidas socioeducativas. A proposta de alteração constitucional busca modificar esse paradigma, alinhando a legislação brasileira a outros países que adotam idades penais menores, mas sem, segundo os pediatras, considerar as particularidades e os impactos sociais e científicos.
A Posição Científica da Pediatria Brasileira
Em seu posicionamento oficial, a Sociedade Brasileira de Pediatria é categórica ao afirmar que não existem dados validados que comprovem a eficácia da redução da maioridade penal na diminuição das taxas de criminalidade. A entidade cita estudos e experiências internacionais, indicando que em nações que implementaram medidas semelhantes, o efeito foi nulo ou, em alguns casos, resultou até mesmo em um aumento da reincidência criminal entre os jovens.
“Nenhum país com essa experiência apresenta dados validados sobre diminuição de taxas, isto é, que a redução da idade penal diminuiu os crimes em termos percentuais”, destaca o texto da SBP. Essa análise científica contrasta diretamente com a percepção popular e política de que o endurecimento da legislação seria a solução para a violência envolvendo adolescentes.
Adolescentes: Vítimas da Violência e Não Apenas Agressores
Para embasar sua crítica, a SBP recorre a dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que revelam uma realidade muitas vezes ignorada no debate público: crianças e adolescentes são responsáveis por menos de 2% dos homicídios ou crimes hediondos cometidos no país. Essa estatística desmistifica a ideia de que a criminalidade juvenil seria um dos principais motores da violência nacional.
Mais alarmante ainda é o contraponto apresentado pela entidade: entre 2016 e 2020, aproximadamente 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram vítimas de mortes violentas no Brasil, o que representa uma média assustadora de 7.000 óbitos por ano. “Por outro lado, reconhecemos que entre as maiores vítimas de violência e crimes com mortes, estão os adolescentes entre 15 e 19 anos”, aponta a nota da SBP, invertendo a lógica do debate e focando na vulnerabilidade desse grupo.
Essa perspectiva ressalta que, antes de serem potenciais agressores, muitos adolescentes são, na verdade, alvos da violência estrutural e social, que os expõe a riscos e ceifa suas vidas precocemente. A SBP argumenta que a prioridade deveria ser a proteção e a garantia de direitos, e não a criminalização.
Um Apelo por Prevenção e Proteção Integral
Diante desse cenário, a Sociedade Brasileira de Pediatria faz um apelo contundente para que todos os atores políticos assumam compromissos efetivos em defesa das crianças e adolescentes. A entidade cobra a implementação de políticas públicas que garantam a prevenção da violência e o tratamento adequado para os diversos males que afligem os jovens brasileiros, como a falta de acesso à educação de qualidade, saúde e oportunidades.
A SBP sugere que o foco deve estar em estratégias que abordem as causas profundas da violência e da marginalização, em vez de medidas punitivas que, comprovadamente, não resolvem o problema e podem até agravá-lo. A proteção integral, o investimento em programas sociais e a promoção de um ambiente seguro e saudável são vistos como caminhos mais eficazes para construir uma sociedade menos violenta e mais justa para as futuras gerações. Para mais informações sobre dados de segurança pública, consulte o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O debate sobre a maioridade penal é complexo e envolve múltiplas dimensões, desde a jurídica até a social e científica. A posição da Sociedade Brasileira de Pediatria reforça a necessidade de uma abordagem baseada em evidências e na proteção dos direitos fundamentais, convidando a sociedade e os legisladores a refletirem sobre as reais soluções para a violência juvenil. Continue acompanhando o M1 Metrópole para análises aprofundadas e as últimas notícias sobre este e outros temas relevantes para o Brasil e o mundo, com informação de qualidade e contextualizada.
