A Justiça de São Paulo acolheu uma ação popular que contesta o edital da Prefeitura de São Paulo para a gestão de três escolas municipais por Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A decisão, proferida nesta terça-feira (21), estabelece um prazo de 72 horas para que a administração municipal se manifeste sobre o questionamento. Este movimento judicial coloca em xeque um modelo de parceria que a gestão Ricardo Nunes (MDB) busca expandir na rede de ensino da capital paulista.
A ação, movida por parlamentares do PSOL, foi protocolada no mesmo dia em que o edital foi publicado, evidenciando a rápida reação da oposição à medida. A magistrada responsável pelo caso considerou que a petição inicial preenche os requisitos legais para o processamento, dando andamento a um debate que promete ser central para o futuro da educação pública na cidade.
Tramitação da ação popular e os próximos passos
Com a aceitação da ação, o processo judicial segue um rito específico. Após a manifestação da Prefeitura de São Paulo — ou a ausência dela dentro do prazo estipulado de 72 horas —, o caso será encaminhado ao Ministério Público. O órgão terá a responsabilidade de emitir um parecer sobre o pedido de urgência formulado pelos autores da ação.
Somente depois dessa etapa, com o retorno dos autos ao juiz, será tomada uma decisão sobre a liminar solicitada. Uma liminar, se concedida, poderia suspender temporariamente os efeitos do edital, impedindo que a prefeitura avance com a seleção das OSCs até que o mérito da questão seja julgado. Este trâmite sublinha a seriedade do questionamento e a necessidade de uma análise aprofundada sobre a legalidade e a conveniência do modelo proposto.
O modelo de gestão por OSCs e o investimento previsto
O edital da Prefeitura de São Paulo visa selecionar Organizações da Sociedade Civil para assumir a gestão de três novas escolas municipais de ensino fundamental. As unidades estão localizadas nas regiões de Parelheiros, Pedreira e Jaraguá, áreas que frequentemente demandam maior atenção em infraestrutura e serviços públicos. A proposta prevê contratos iniciais de cinco anos, com um investimento estimado em R$ 102,8 milhões para as três instituições.
Segundo a administração municipal, as escolas continuarão sendo públicas e gratuitas, integrando a rede municipal de ensino. A iniciativa é apresentada como uma ampliação de um modelo já adotado com sucesso no Liceu Coração de Jesus, no Centro da capital, que desde 2022 opera em parceria com a prefeitura. Neste formato, as OSCs seriam responsáveis por uma vasta gama de atividades, desde a execução pedagógica e administrativa até a manutenção da infraestrutura, incluindo a contratação de diretores, coordenadores, professores e demais funcionários, além de limpeza, vigilância e aquisição de materiais.
Controvérsia: privatização ou otimização da gestão?
A medida, no entanto, é alvo de forte oposição. A vereadora Silvia Ferraro, do PSOL, classifica a iniciativa como um “projeto de privatização da rede municipal de ensino”. Em sua argumentação, a parlamentar sustenta que o modelo viola dispositivos constitucionais que regem a destinação de recursos públicos para a educação, além de ir contra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que preconiza que escolas públicas devem ser mantidas e administradas pelo poder público.
A vereadora enfatiza que problemas de desempenho educacional, embora relevantes, não justificam a adoção de um formato que, em sua visão, desresponsabiliza o poder público. “É inaceitável que, sob o pretexto de melhorar o ensino, a prefeitura se exima de suas responsabilidades e transforme a educação municipal em um serviço lucrativo para a iniciativa privada, o que é ilegal”, declarou Ferraro. A discussão levanta questões fundamentais sobre o papel do Estado na educação e os limites da colaboração com o terceiro setor, especialmente quando envolve a gestão integral de unidades de ensino.
Impacto e a relevância do debate sobre terceirização escolas
Enquanto a Secretaria Municipal da Educação afirma que manterá a definição da política educacional, a supervisão pedagógica e as avaliações de aprendizagem, além de continuar responsável pela alimentação escolar, transporte de alunos e distribuição de uniformes e materiais didáticos, a preocupação dos críticos reside na transferência da gestão do corpo docente e da infraestrutura para entidades privadas. Este ponto é crucial, pois afeta diretamente a autonomia pedagógica, as condições de trabalho dos profissionais da educação e a própria identidade da escola pública.
O desfecho desta ação popular terá implicações significativas não apenas para as três escolas em questão, mas para o modelo de gestão da educação pública em São Paulo e, potencialmente, em outras cidades brasileiras. A decisão judicial será um balizador importante para o debate sobre os limites e as possibilidades das parcerias público-privadas no setor educacional, um tema de constante discussão e que afeta diretamente milhões de estudantes e suas famílias.
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