A capital mineira, Belo Horizonte, deu um passo significativo na regulamentação da exposição de jogos de azar ao proibir a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, em todos os seus espaços públicos. A medida, publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (14), alinha-se a uma tendência de maior controle sobre o setor, seguindo um decreto semelhante editado no Rio de Janeiro um dia antes. A decisão reflete uma crescente preocupação das autoridades municipais com o impacto da proliferação dessas propagandas na sociedade.
A iniciativa da prefeitura de Belo Horizonte visa estabelecer limites claros para a veiculação de anúncios de apostas, buscando proteger a população e garantir um ambiente urbano menos saturado por este tipo de conteúdo. A regulamentação local complementa as discussões e normativas que vêm sendo implementadas em níveis estadual e federal, sinalizando um esforço conjunto para disciplinar um mercado em rápida expansão no Brasil.
Restrições à Publicidade de Apostas em Belo Horizonte
As novas diretrizes da administração municipal de Belo Horizonte são abrangentes. A proibição atinge diretamente qualquer órgão ou entidade vinculada à prefeitura, bem como eventos promovidos pelo poder público municipal. Isso significa que festivais, feiras e outras iniciativas patrocinadas ou organizadas pela cidade não poderão mais exibir anúncios de bets.
Além disso, a restrição se estende a todo o mobiliário público urbano, que inclui estruturas destinadas à prestação de serviços ou atendimento à população. Abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos e totens informativos são alguns dos equipamentos que não poderão mais veicular publicidade de apostas. Em espaços privados, a norma estabelece um raio de 100 metros de escolas, museus e outros equipamentos ou serviços públicos voltados para crianças, adolescentes e jovens, onde a publicidade de bets é vedada se for dirigida ou apta a estimular a prática de apostas por esse público vulnerável.
A Reação do Setor e o Debate sobre Competência Regulamentar
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as empresas de apostas, manifestou sua intenção de adotar medidas para reverter as restrições impostas por Belo Horizonte e Rio de Janeiro. Em nota, a ANJL ressaltou que, embora respeite a autonomia de estados e municípios, entende que “eventuais restrições à publicidade devem ser discutidas no âmbito do governo federal, ente competente para disciplinar a matéria”.
A associação classificou as decisões municipais como “ataques infundados”, defendendo que o mercado de bets é regulado, contribui com impostos e gera milhares de empregos. A ANJL também afirmou estar à disposição das autoridades federais, do Congresso Nacional e da sociedade civil para colaborar com um “debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado” sobre a regulamentação da atividade no Brasil. Essa postura indica um embate jurídico e político em torno da delimitação das competências para legislar sobre a publicidade de apostas.
Novas Regras Federais para a Publicidade de Apostas
Paralelamente às ações municipais, o governo federal também tem avançado na regulamentação do setor. Na última sexta-feira (10), os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública publicaram portarias que estabelecem novas regras para a publicidade de apostas de quota fixa. A partir desta sexta-feira (17), os anúncios deverão incluir uma das seguintes advertências, de forma clara e legível, ocupando pelo menos 10% da área do anúncio:
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”
As portarias federais também proíbem que a publicidade induza o consumidor ao erro ou apresente comentários de especialistas que incentivem apostas em eventos específicos. Além disso, qualquer publicidade direcionada a menores de 18 anos será considerada abusiva, vedando o uso de imagens, personagens, linguagem ou elementos que possam atrair esse público, bem como a veiculação de anúncios em ambientes frequentados predominantemente por crianças e adolescentes, como escolas e locais de atendimento infantil.
O Cenário do Mercado de Apostas no Brasil
O mercado de bets no Brasil tem demonstrado um crescimento exponencial. Um levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda revelou que o setor movimentou R$ 37 bilhões em 2025, durante seu primeiro ano de regulamentação. Atualmente, 85 empresas estão autorizadas pela Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas a operar no mercado regulado. No entanto, um grande número de plataformas ainda atua de forma irregular.
O governo federal estima que entre 41% e 51% das operações de bets no Brasil são ilegais, afetando diretamente mais de 25 milhões de brasileiros. Esse cenário complexo, com um mercado bilionário e uma parcela significativa de atuação irregular, sublinha a urgência e a relevância das medidas regulatórias em todos os níveis de governo, visando proteger os consumidores e garantir a integridade do setor.
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