Uma vasta operação foi deflagrada nesta quarta-feira pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP) para desmantelar uma complexa rede de fraude no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A investigação aponta para um esquema de venda de créditos falsos de ICMS que teria gerado uma sonegação fiscal estimada em R$ 3,8 bilhões, impactando diretamente os cofres públicos do estado de São Paulo.
A ação, batizada de Operação Distrato, mobilizou servidores do Ministério Público, auditores fiscais, procuradores do estado e policiais civis e militares. O foco principal são grupos econômicos e escritórios de advocacia que, segundo as apurações, orquestravam a fraude, com alvos em diversas cidades de São Paulo e no Paraná.
O esquema bilionário de fraude no ICMS
A investigação detalha um método sofisticado para enganar o Fisco e empresas. A organização criminosa utilizava empresas de fachada, muitas delas inativas ou sem qualquer estrutura operacional, para emitir documentos fiscais fraudulentos. O objetivo era simular a circulação de créditos de ICMS que, na realidade, não existiam. Esses créditos falsos eram então incorporados à escrituração fiscal de contribuintes, principalmente pequenas e médias empresas, que buscavam reduzir seus impostos devidos.
O golpe não parava por aí. Após a venda dos créditos falsos, as empresas compradoras eram multadas pela Receita. Para manter a farsa e a credibilidade do esquema, os fraudadores simulavam telas e documentos que indicavam a quitação dessas multas, o que também era uma mentira. A ostentação, com advogados chegando a compromissos em helicópteros e carros importados, era parte da estratégia para conferir uma aparência de legalidade e solidez às operações ilícitas.
O envolvimento de advogados e a teia de empresas
Um dos núcleos centrais da investigação está ligado ao renomado advogado Nelson Wilians, cujo escritório foi alvo de mandados de busca e apreensão. Em Londrina, no Paraná, a advogada Mayra de Paula é apontada pela apuração como “sócia” de Wilians nas atividades fraudulentas. Além do grupo Nelson Wilians, a Operação Distrato também mira agentes dos grupos Alpha e Dmc, ampliando o escopo da rede criminosa.
Escritórios de advocacia, consultorias e intermediadoras desempenhavam um papel crucial no esquema. Eles eram responsáveis por prospectar clientes, elaborar contratos e, de forma ainda mais grave, produzir pareceres jurídicos que tentavam justificar as operações fraudulentas perante o Fisco. Para dar uma falsa aparência de legalidade, os investigados alegavam, por exemplo, supostos direitos de massas falidas ou decisões judiciais antigas de desapropriação, desvirtuando normas e decisões judiciais.
Entre as práticas para forjar a legalidade, a organização recorria a:
- Uso indevido de normas administrativas ou decisões judiciais sem trânsito em julgado.
- Apresentação de despachos falsos, atribuídos a auditores fiscais que não os assinaram.
- Venda de créditos sem relação real com o ICMS, vinculados a empresas sem atividade.
- Uso de “cessões” ou “gerenciamentos” simulados para formalizar o negócio ilícito.
O ICMS é a principal fonte de receita dos governos estaduais no Brasil, incidindo sobre a venda de produtos, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicações. A fraude nesse imposto representa um desfalque direto nos recursos que deveriam ser aplicados em serviços essenciais à população.
A resposta do CIRA/SP e a recuperação de ativos
A Operação Distrato cumpriu 38 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. As ações ocorreram em São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina (PR) e Cambé (PR). É importante ressaltar que, até o momento, não foram expedidos mandados de prisão.
O CIRA/SP, um comitê interinstitucional focado na recuperação de ativos, tem atuado de forma contundente. Foram abertas 874 Ordens de Serviço Fiscal para analisar cerca de 9.960 lançamentos suspeitos, envolvendo mais de 850 empresas. A Secretaria da Fazenda já lavrou autos de infração em 752 empresas, demonstrando a amplitude do esquema.
O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, enfatizou a importância da operação: “Cada real desse número é um ilícito identificado, interrompido ou desestimulado. Constituir o crédito é o começo do devido processo, não dinheiro em caixa: quem quiser regularizar tem porta aberta, inclusive pelo Resolve Já; quem quiser discutir terá todas as garantias. O que não haverá é vantagem para quem frauda”. O comitê também destaca que a apuração busca diferenciar quem agiu de forma consciente do proveito ilícito daqueles que podem ter sido enganados de boa-fé.
Para mais informações sobre a legislação tributária e as iniciativas de combate à sonegação fiscal, consulte o portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
A Operação Distrato é um lembrete da vigilância constante das autoridades contra a criminalidade financeira e da complexidade das fraudes que buscam lesar o erário público. O M1 Metrópole continuará acompanhando os desdobramentos deste caso e de outras notícias relevantes, oferecendo sempre informação atualizada e contextualizada para seus leitores.
