Um ano após a implementação da Lei Nº 15.100/2025, que estabelece restrições ao uso de celulares para fins não pedagógicos nas escolas de educação básica do Brasil, um levantamento recente revela uma adesão expressiva: 92% das instituições de ensino já adotam as novas regras. Os dados, divulgados nesta terça-feira (30) pelo Ministério da Educação (MEC), através da Pesquisa Nacional do primeiro ano de implementação da legislação, apontam uma transformação significativa no ambiente educacional do país.
Antes da promulgação da lei, a permissão irrestrita para o uso de dispositivos móveis por estudantes era uma realidade em 13% das escolas brasileiras. Atualmente, essa permissão plena foi erradicada, refletindo o impacto direto da legislação e a crescente conscientização sobre os desafios impostos pela tecnologia no contexto escolar. A pesquisa, realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com o Instituto Alana e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, oferece um panorama detalhado dessa mudança.
Transformação e Aceitação da Restrição de Celulares nas Escolas
A rápida e ampla aceitação da Lei Nº 15.100/2025 é um dos pontos de destaque do estudo. Durante a apresentação dos resultados, Kátia Schweickardt, secretária de Educação Básica do MEC, enfatizou que a medida foi “acertada” e que a lei se mostra “viva” por ter sido internalizada rapidamente. “Diferente de outras leis que são natimortas, essa é uma lei viva, porque já está sendo internalizada. Muita lei no Brasil não pega. Se essa pegou, é porque havia um ambiente na sociedade preocupado com esse uso nocivo [do celular nas escolas]”, avaliou a secretária, sublinhando a percepção social sobre os prejuízos do uso desregulado de celulares.
Denis Mizne, CEO da Fundação Lemann, atribui a celeridade na adesão a um amplo consenso. Segundo ele, o apoio de diferentes espectros políticos, da imprensa, de especialistas em educação e dos próprios pais e responsáveis foi crucial. “As famílias e os educadores já percebiam que o uso de celular nas escolas estava prejudicando as crianças e os adolescentes e queria mudar o cenário, mas não conseguiam fazer isso de forma isolada”, explicou Mizne, que considera natural a taxa de 8% de escolas que ainda não se adequaram totalmente, dado o universo de mais de 140 mil instituições públicas no país.
Metodologia e Abrangência da Pesquisa Nacional
O levantamento que embasa esses dados foi conduzido por amostragem, envolvendo 8.189 gestores de escolas públicas e privadas em todas as 27 unidades da federação. Os questionários foram aplicados entre março e abril deste ano pelo Inep. Esta primeira fase da pesquisa focou na percepção dos gestores, mas o Inep planeja abordar outros atores escolares, como coordenadores pedagógicos e professores, em futuras publicações para enriquecer a análise com diferentes perspectivas.
Manuel Palacios, presidente do Inep, ressalta que a restrição do uso de celulares sem finalidade pedagógica não deve ser vista como uma iniciativa isolada. “O resultado da pesquisa faz parte de uma constelação de estudos e preocupações sobre as transformações que estão ocorrendo no ambiente educacional. O regramento do uso do celular é parte de um grande contexto em que não se assiste passivamente às mudanças que estão ocorrendo”, afirmou, contextualizando a medida dentro de um cenário mais amplo de adaptação da educação à era digital.
Impactos Positivos na Aprendizagem e Convivência Escolar
Os resultados da pesquisa revelam uma série de impactos positivos percebidos pelos gestores escolares após a regulamentação do uso de dispositivos móveis. No âmbito acadêmico, 97% dos entrevistados concordam que a medida ampliou a participação dos alunos nas atividades, e 95% notaram uma maior concentração durante as aulas. Além disso, 86% consideram que as atividades pedagógicas com tecnologias digitais foram mantidas ou até ampliadas, e 71% discordam que a lei limite o desenvolvimento de habilidades digitais dos estudantes.
A secretária Kátia Schweickardt destacou que, antes da lei, era comum a reclamação de gestores sobre os prejuízos no ensino e aprendizagem causados pelo uso indiscriminado de smartphones. Ela enfatiza que a legislação não demoniza a tecnologia, mas a direciona para a aprendizagem. “As tecnologias são uma realidade acelerada, inclusive, pela inteligência artificial. Agora, é imperativo na educação que a gente faça, cada vez mais, um uso com intencionalidade pedagógica”, frisou, apontando para a necessidade de um uso estratégico e consciente dos recursos digitais.
Benefícios Sociais e para a Saúde Mental dos Estudantes
Para além dos aspectos acadêmicos, a restrição ao uso não pedagógico dos celulares trouxe melhorias significativas para a socialização e a saúde mental dos alunos. A pesquisa indica que 95% dos gestores concordam que a medida estimulou a socialização presencial, enquanto 67% relataram um aumento de atividades manuais e artísticas, e 56% observaram um crescimento em atividades pedagógicas realizadas fora da sala de aula.
No que tange à saúde mental, 86% dos gestores percebem que a restrição contribuiu para a redução da ansiedade dos estudantes. A medida também teve um impacto notável na diminuição de conflitos: 88% concordam que ela ajudou a reduzir conflitos, agressões digitais e cyberbullying, e 55% notaram uma redução de agressões físicas na escola. Kátia Schweickardt correlacionou essa diminuição da violência com a restrição dos celulares, observando que a comunicação instantânea que antes podia escalar rapidamente para confrontos físicos agora está mais controlada no ambiente escolar.
Desafios na Implementação e o Futuro da Tecnologia na Educação
Apesar da alta adesão, o processo de implementação da lei não está isento de desafios. Entre as maiores dificuldades operacionais apontadas pelos gestores, 39% mencionam a necessidade de conquistar a adesão dos próprios jovens às novas regras. Cristieni Castilhos, CEO da organização MegaEdu, que trabalha para garantir internet de qualidade em todas as escolas públicas, observa que as instituições estão “testando protocolos e combinados para entender o que funciona melhor em cada realidade e em cada etapa de ensino, dependendo da idade e das características dos alunos das escolas”.
A pesquisa Pesquisa Nacional — 1º ano da Lei no 15.100/2025 também revela que a restrição do uso de celulares em todos os espaços escolares, incluindo pátios e intervalos, mais que dobrou, saltando de 20% para 48%. As respostas dos gestores indicam que a permissão focada estritamente em atividades mediadas por profissionais da escola manteve-se estável em 45% (era 43% antes de 2025). Cristieni Castilhos reforça que, após a aprovação da lei, o próximo passo é desenvolver uma estratégia clara para usar a tecnologia de forma aprimorar a aprendizagem, o que inclui equipar as escolas com infraestrutura adequada e capacitar os professores para integrar a tecnologia como uma ferramenta eficaz na educação.
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