Apesar de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar o fechamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, conhecidos como manicômios judiciários, o Brasil ainda mantém 1.655 pessoas internadas nessas instituições. O dado, referente ao primeiro semestre de 2025, revela a complexidade de uma transição que busca humanizar o tratamento de indivíduos com transtornos mentais que, em algum momento, entraram em conflito com a lei. A situação levanta um debate crucial sobre direitos humanos, saúde mental e a capacidade do sistema público de acolher esses pacientes fora do ambiente prisional.
O Mandato de Fechamento dos Manicômios Judiciários e a Resistência Legal
A Resolução 487 do CNJ, publicada em 2023, representa um marco na política antimanicomial do Judiciário brasileiro. A normativa não apenas estabelece o fechamento progressivo dessas unidades, mas também dita novas diretrizes para o tratamento de pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça devido a questões de saúde mental, que necessitam cumprir medidas de segurança. Essa decisão se alinha à Lei da Reforma Psiquiátrica, que completou 25 anos e proíbe a manutenção de indivíduos com transtornos mentais em instituições asilares, salvo em internações breves durante crises.
Inspirada na experiência italiana, a lei original focava em princípios de cuidado e tratamento em liberdade, sendo mais aplicada no setor da saúde. Contudo, o CNJ interpretou que seus preceitos deveriam ser estendidos também aos pacientes em conflito com a lei, visando uma abordagem mais integradora e menos segregacionista. Essa determinação, no entanto, não foi isenta de controvérsias. Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução. Estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro, por exemplo, obtiveram liminares para manter suas instituições funcionando, alegando a falta de estrutura adequada na rede pública de saúde para acolher e tratar esses pacientes de forma eficaz.
O Impacto Humano e as Violações de Direitos
A realidade dentro dos manicômios judiciários é frequentemente descrita como desoladora. Ivani Oliveira, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), afirma que esses espaços “juntam o pior do pior”, combinando as características mais degradantes dos manicômios tradicionais com as das penitenciárias. Em vez de receberem cuidado em saúde mental e medidas terapêuticas para reinserção social, muitos pacientes são submetidos a castigos físicos, punições e isolamento quando em crise.
A última inspeção nacional realizada pelo CFP nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico revelou uma série de violações de direitos fundamentais. O depoimento de Adilson Nogueira do Amaral, que passou um ano e cinco meses em um hospital penal no Rio de Janeiro, ilustra a gravidade dessas condições. Ele descreve ter sido colocado em uma “solitária, um buraquinho pequenininho”, onde ficava “todo escuro” e o banheiro era “um buraco no chão”. Essas experiências sublinham a urgência da desinstitucionalização e a necessidade de garantir que o tratamento de saúde mental seja realizado com dignidade e respeito.
Avanços e Desafios na Desinstitucionalização
Apesar dos obstáculos, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, destaca um “resultado extremamente efetivo e importante” na implementação da política antimanicomial. O número de internações em manicômios judiciários já apresentou uma queda significativa, passando de 2.314 pacientes em 2023 para os atuais 1.655 no primeiro semestre de 2025. Além disso, todos os estados brasileiros entregaram seus planos de implementação da política, e seis deles — Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás — já fecharam completamente seus manicômios judiciários.
No entanto, o processo de desinstitucionalização vai além do simples fechamento de portas. A defensora pública Ana Cristina Duarte, que atua no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, em Niterói, ressalta a importância de um aparato de suporte robusto para que os pacientes não retornem ao sistema. “A gente quer sim desinternar, mas quer que as pessoas fiquem bem, quer que as pessoas não voltem. E se você não der a elas um aparato para isso, elas vão voltar”, pondera. A criação de uma rede de atenção psicossocial eficaz, com moradias assistidas, centros de atenção e acompanhamento contínuo, é fundamental para o sucesso dessa transição e para assegurar a reinserção social digna desses indivíduos. A discussão sobre a realidade desses locais foi abordada em uma edição do programa Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, reforçando a relevância do tema para a sociedade.
A complexa realidade dos manicômios judiciários no Brasil, marcada por avanços legais e desafios práticos, continua a ser um tema de profunda relevância social e humanitária. A busca por um sistema de saúde mental que respeite a dignidade e promova a reinserção de todos os cidadãos é um compromisso contínuo. Para se manter atualizado sobre este e outros debates essenciais que moldam a sociedade brasileira, continue acompanhando o M1 Metrópole, seu portal de notícias que oferece informação relevante, contextualizada e de qualidade.
